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NFCe em Santa Catarina: confira as novidades

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NFCe será implantada em Santa Catarina em 2020 Tempo de leitura: 8 minutos

A NFCe Santa Catarina está sendo implantada com algumas particularidades específicas

A NFCe substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2). Para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a mudança foi adotada para melhorar a segurança, transparência e sustentabilidade na emissão de notas.  

📅 No dia 31 de Outubro de 2018, o Ajuste SINIEF 15/18 foi aprovado em Santa Catarina. Portanto, haverá adesão da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nas operações realizadas pelo setor varejista.

– Já no final de junho (2020), a Sefaz de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 022/2020, estabelecendo as regras para o projeto piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado.

– Em agosto de 2020, a primeira NFCe foi emitida em define-se novo projeto de emissão fiscal do consumidor para o estado, o DAF.

– Outubro do mesmo ano foram publicadas pelo estado as regras de autorização para a emissão de NFC-e através do ATO DIAT n 38/2020 e adiou a validade dos laudos de PAF-ECF para 2021.

– Por fim, ainda em 2020, novembro trouxe a 1° instrução normativa definindo as regras de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal da NFCe (PAF – NFCe)

✅ No fim de novembro de 2020, foi divulgada as regras para emissão simultânea de NFCe e Cupom Fiscal via EFC

Confira todos essas atualizações com mais detalhes no decorrer do texto ou através do nosso ebook gratuito:



Adoção da NFCe em Santa Catarina

É importante ressaltar que o estado adotará a NFCe com particularidades específicas. Confira na íntegra:

“§ 7º O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.”;

Para visualizar o ajuste SINIEF 15/18 completo, clique aqui.



Confira abaixo as últimas novidades sobre o projeto:



PAF-ECF 

O PAF-ECF é um modelo de emissão exclusivo de Santa Catarina e utilizado no estado há quase 20 anos nas operações de varejo. 

O PAF-ECF possui processo de emissão de documentos fiscais por meio de impressora fiscal e software homologado por empresa credenciada previsto na regulamentação do estado.

Requisitos para o PAF-ECF emitir NFCe

No que se refere às empresas-piloto nesse projeto, o código fonte utilizada por elas poderá ser alterado para se adequar as necessidades de emissão da NFCe em SC. Isso sem a necessidade de certificação da Confaz.

Porém, o PAF-ECF alterado para emitir NFCe, deverá atender alguns critérios:

  • Permitir registros, controles e impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal
  • Conter todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF
  • Atender aos requisitos definidos no ato concessório do TTD
  • Gravar no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF

Impressão da DANFE NFC-e

O DANFE da NFCe de Santa Catarina possui o padrão nacional. Além disso, a sua impressão poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.



NFC-e com contingência PAF-EFC

O modelo de NFC-e tem como função ter o registro de todos os contribuintes que utilizam a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica. 

No artigo 1° publicado no Ato DIAT, ficou estabelecido que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04.

Para isso, a autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Requisitos para o PAF-ECF emitir NFC-e

No que se refere às empresas-piloto nesse projeto, o código fonte utilizado por elas poderá ser alterado para se adequar às necessidades de emissão da NFC-e em SC. Isso sem a necessidade de certificação da Confaz.

Porém, o PAF-ECF alterado para emitir NFC-e, deverá atender alguns critérios:

  • Permitir registros, controles e impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal
  • Conter todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF
  • Atender aos requisitos definidos no ato concessório do TTD
  • Gravar no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF


DAF – Dispositivo Autorizador Fiscal

O DAF é uma solução que está sendo desenvolvida pelo Instituto Técnico Federal do estado, por especialistas em segurança de rede e sistemas digitais. Ele tem como objetivo entregar mais facilidades e atender os comércios varejistas.

Características do DAF

  • Hardware seguro
  • Será possível utilizar em aplicações cloud
  • Multiplataforma
  • Comunicação wireless e bluetooth


DAF + PAF

O estado prevê que o DAF funcione como um hardware seguro que receba o xml de um programa aplicativo fiscal, faça o tratamento desse documento inserido um token com alguns elementos de segurança e, após isso, o emissor faça o envio para submeter autorização na sefaz.

Assim, o Sistema irá reter um conjunto de dados para ser utilizado como meio de controle para todos os tipos de operação de venda. E a partir do momento que o documento for efetivamente autorizado pelo sistema da Sefaz, o aplicativo emissor deverá fazer a comunicação com o DAF informando que o documento foi autorizado, e assim, o equipamento fará a exclusão da pendência do processo de envio.



Empresas Desenvolvedoras de PAF

As empresas desenvolvedoras do Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) deverão se credenciar na Sefaz, para serem autorizadas de desenvolver o aplicativo. Esse credenciamento deve ser de acordo com o art. 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC-01.

Para isso, as empresas devem apresentar:

I – Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade da empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e pelos seus acessos ao Sistema de Administração Tributária (SAT), conforme Anexo Único desta Instrução Normativa;

II – cópia reprográfica dos seguintes documentos:

a) certidão atualizada, expedida pelo órgão de registro competente, relativa ao ato constitutivo e aos poderes de gerência da empresa;

b) procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

c) tratando-se de sociedade anônima, estatuto social e ata da assembleia de nomeação dos diretores da empresa; e

d) documento de identidade e CPF do sócio responsável pelos acessos ao SAT indicado no Termo de Compromisso previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa, conforme inciso I deste artigo;

III – Termo de Compromisso, conforme Anexo I do Ato DIAT nº 38 , de 29 de outubro de 2020, firmado:

a) tratando-se de empresário inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil, pelo próprio empresário;

b) tratando-se de sociedade cooperativa, pelo responsável pelo desenvolvimento do PAF-NFC-e;

c) tratando-se de sociedade limitada com 2 (dois) sócios, pelo sócio que detiver maior participação no capital ou por ambos os sócios, no caso de igual participação;

d) tratando-se de sociedade limitada com 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detiverem a maior participação no capital da sociedade; e

e) tratando-se de sociedade anônima:

1. por seu acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos; ou 2. por seu administrador;

IV – comprovante de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) referente ao pagamento da Taxa de Atos da Administração Geral relativa ao pedido de credenciamento, cuja guia poderá ser gerada por meio deste site, selecionando a Identificação da Receita nº 2119 e a Classe nº 19.

Observações:

Para as empresas que já se credenciaram como desenvolvedoras do PAF ECF, que desejam desenvolver agora para PAF-NFCe, deverão apresentar o o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT nº 38, de 2020, disponível no endereço eletrônico http://www.sef.sc.gov.br/nfce.

Os documentos mencionados deverão ser digitalizados em um único arquivo, no formato pdf, com tamanho máximo de 10 MB (dez megabytes), assinado digitalmente por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil (e-CNPJ) da empresa desenvolvedora e enviado para o endereço de e-mail cadastropaf@sef.sc.gov.br.



Credenciamento para emissão de NFC-e em Santa Catarina

Em outubro de 2020, o estado publicou as regras de autorização para a emissão da NFC-e por meio do ATO DIAT n 38/2020. Confira os pontos mais importantes:

  • Somente poderão se credenciar para a emissão da NFCe, os contribuintes e as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) que estejam credenciadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC)
  • Esta regra não se aplicará aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis líquidos, que se enquadram nas regras para o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). 
  • credenciamento voluntário do contribuinte para emissão da NFCe poderá ser feito em uma aplicação específica no Sistema de Administração Tributária (SAT). Para mais informações, acesse o site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

SC exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário de forma eletrônica e realizado pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) no Sistema de Administração Tributária (SAT) sem a necessidade de ser validado por empresa credenciada.


Contingência: emissão por ECF ou por PAF-ECF

No credenciamento, o contribuinte poderá optar o modelo de contingência da NFCe, nas seguintes situações:

Se o equipamento for ECF, deverá: 

a) solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e

b) informar se a impressão do Cupom Fiscal será feita de forma direta no ECF ou por meio de servidor de impressão.

Já no caso de do PAF-ECF será necessário:

a) solicitar o TTD 707 e

b) enviar eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II do Ato.

Além disso, o credenciamento poderá abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular. Porém, será necessário que todos estabelecimentos beneficiários estejam credenciados no DTEC e sejam indicados no pedido, formulado por qualquer um dos estabelecimentos.

É importante ressaltar que o contribuinte credenciado poderá modificar a opção de contingência apenas uma vez, migrando da emissão em contingência no ECF (TTD 706) para a emissão no PAF-NFC-e (TTD 707), ou ao contrário. 

As empresas desenvolvedoras de PAF-NFC-e deverão desenvolver seus aplicativos a partir dos requisitos, regras e instruções no Anexo III deste Ato DIAT .

+ Para saber mais sobre as instruções de credenciamento, acesse o site da Secretaria da Fazenda SC.


Regras para Contingência PAF-ECF e PAF-NFCe

Confira abaixo algumas regras que se aplicam aos contribuintes que optarem pela contingência no ECF e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF para emissão de NFC-E com contingência no ECF: 

  • Em momento do de contingência, o PAF-ECF do contribuinte deverá se comunicar automaticamente com seu(s) equipamento(s) ECF e imprimir o Cupom Fiscal, de forma direta pelo ECF ou por meio de servidor de impressão
  • O contribuinte sujeito às regras previstas no Capitulo II do Ato DIAT 38/2020 não poderá emitirá NFCe em contingência. Caso for emitida, a emissão não será considerada.
  • O código fonte do PAF-ECF utilizado pelo contribuinte será alterado, em conformidade com as regras previstas no Capítulo II do Ato DIAT 38/2020. 
  • Os dados gravados nas transações fiscais do PAF-ECF deverão ser guardados para possíveis da Sefaz.  

Regras Aplicáveis

Veja abaixo, as regras aplicáveis somente aos contribuintes que optarem pela emissão da NFCe com a contingência no PAF-NFCe e às empresas desenvolvedoras desse mesmo modelo:

  • A numeração da NFCe será sequencial e irreversível em cada série utilizada, vedando-se o uso de série distinta para as NFCe autorizadas e as emitidas em contingência.
  • O uso de séries distintas para diferenciar os pontos de venda do contribuinte é autorizado
  • Os contribuintes emitentes da NFCe, poderão optar pelo uso do ECF e do PAF-ECF a qualquer momento, desde que cumpram todos os seus requisitos previstos na legislação, e só poderão retornar a emitir a NFCe por meio do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). 
  • Se houver descumprimento do Termo Compromisso, o credenciamento da empresa poderá ser cassado suspenso até que seja corrigida as inconsistências.
  • O contribuinte que tiver o credenciamento cassado, perderá a autorização precária para emissão da NFCe, devendo utilizar o ECF e o PAF-ECF até que haja a disponibilização da emissão da NFCe por meio do DAF.


Postergação do Laudo PAF – ECF

A data de validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados (versões 02.04 e 02.05) foi prorrogada até 30 de junho de 2021,  mesmo que tenham vencidos a partir de 1º de junho de 2020.  

Se houver nova versão do PAF-ECF, os desenvolvedores de PAF deverão se adequar a fim de atender os novos requisitos, de acordo com a legislação.



Regras para Emissão simultânea de NFCe e ECF

O Ato DIAT nº 52/2020 estabeleceu regras para emissão simultânea de cupom fiscal através do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de NFC-e em diferentes pontos de venda de um mesmo estabelecimento.

Assim, o contribuinte que tiver mais de um ponto de venda (PDV) no mesmo estabelecimento, terá a opção de escolher a emissão simultânea de:

  • Cupom fiscal, através do ECF em um ou mais pontos de vendas
  • NFC-e nos outros pontos de venda

Já os sofwares emissores fiscais (PAF-ECF e PAF-NFC-e), utilizados pelo contribuinte nos pontos de venda poderão ser desenvolvidos pela mesma ou diferentes empresa de software.

É válido ressaltar que empresas com mais de um estabelecimento, com CNPJ e Inscrição Estadual diferentes, poderão também escolher entre documentos fiscais distintos em seus estabelecimentos.



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SABER MAIS


Fonte: CONFAZ

Governo de Santa Catarina

Ato DIAT Nº 002/2020

ATO DIAT n 38/2020

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