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NFCe em Santa Catarina: confira as novidades

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NFCe será implantada em Santa Catarina em 2020 Tempo de leitura: 3 minutos

NFCe Santa Catarina está sendo implantada com algumas particularidades específicas

A NFCe substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2). Para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a mudança foi adotada para melhorar a segurança, transparência e sustentabilidade na emissão de notas.  

📅 No dia 31 de Outubro de 2018, o Ajuste SINIEF 15/18 foi aprovado em Santa Catarina. Portanto, haverá adesão da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nas operações realizadas pelo setor varejista.

📅 Já no final do mês de junho de 2020, a Sefaz de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 022/2020, estabelecendo as regras para o projeto piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado.

✅ Em agosto de 2020, a primeira NFCe foi emitida em SC.

✅ Em agosto de 2020, define-se novo projeto de emissão fiscal do consumidor para o estado, o DAF.



Adoção da NFCe em Santa Catarina

É importante ressaltar que o estado adotará a NFCe com particularidades específicas. Confira na íntegra:

“§ 7º O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.”;

Para visualizar o ajuste SINIEF 15/18 completo, clique aqui.



Confira abaixo as últimas novidades sobre o projeto:



PAF-ECF e a emissão de NFCe

No artigo 1° publicado no Ato DIAT, ficou estabelecido que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (EFC) poderão emitir a NFCe, por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04.

Para isso, a autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Requisitos para o PAF-ECF emitir NFCe

No que se refere às empresas-piloto nesse projeto, o código fonte utilizada por elas poderá ser alterado para se adequar as necessidades de emissão da NFCe em SC. Isso sem a necessidade de certificação da Confaz.

Porém, o PAF-ECF alterado para emitir NFCe, deverá atender alguns critérios:

  • Permitir registros, controles e impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal
  • Conter todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF
  • Atender aos requisitos definidos no ato concessório do TTD
  • Gravar no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF

Impressão da DANFE NFC-e

O DANFE da NFCe de Santa Catarina possui o padrão nacional. Além disso, a sua impressão poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.



Cronograma de implantação da NFCe em Santa Catarina

Ainda não há um cronograma fixo da obrigatoriedade no estado.

Porém, a emissão de NFCe já está acontecendo no estado. A empresa Koerich, por exemplo, foi a primeira a emitir o documento em SC.

É importante ressaltar que esse modelo PAF-ECF durará até 2022, quando será implementado um outro projeto de emissão no estado, o DAF.

Neste momento, foi desenvolvida uma fase de transição, não obrigatória mas por adesão. Com isso, ocorreu a primeira emissão do estado, em agosto de 2020. No período de transição, a única exigência é que a contingência
seja realizada pelo ECF.

Além disso, para o período transição, a legislação obriga que a empresa tenha a solução ECF.

Saiba mais a seguir:



DAF – Dispositivo Autorizador Fiscal

Santa Catarina já vem trabalhando em um modelo próprio com base na NFC-e e o Modelo SAT. Assim, chegou-se ao Modelo DAF – Dispositivo Autorizador Fiscal, previsto para o ano de 2022.

O DAF é uma solução que está sendo desenvolvida pelo Instituto Técnico Federal do estado, por especialistas em segurança de rede e sistemas digitais.

Características do DAF

  • Hardware seguro, simples e de baixo custo.
  • Compatível com a maioria das plataformas, a princípio, especificado para ser inserido via porta
  • USB – de qualquer padrão físico (A e C)

Bom, esse dispositivo tem o objetivo de entregar mais facilidades e atender os comércios varejistas.

DAF + PAF

A ideia é que o DAF funcione como um hardware seguro que receba o xml de um programa aplicativo fiscal, faça o tratamento desse documento, valide, insira alguns elementos de segurança e, após isso, devolva para o PAF para ser transmitido ao Sistema Autorizador.

Assim, o Sistema reterá um conjunto de dados para ser utilizado como meio de controle de uma eventual contingência. E a partir do momento que o documento for efetivamente autorizado pelo sistema, deverá ser deletado para liberar a memória (memória dinâmica).

DAF: últimas observações

  • A contingência ainda esta sendo estudada
  • Quem entrar no projeto ficará dispensado do Bloco X – Z
  • Está aberto para ACATS e a AFRAC apresentar soluções de contingência sem ser no modelo
  • Varejista de Combustível não entrará nesse primeiro momento.

É válido ressaltar que o projeto está em andamento e muitas informações colocadas nesse texto podem vir a mudar.



Fique por dentro das novidades do cenário fiscal:

Fonte: CONFAZ

Governo de Santa Catarina

Ato DIAT Nº 002/2020

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