Carta de Correção eletrônica: como fazer e quando utilizar

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A Carta de Correção Eletrônica (CCe) é um documento que tem como objetivo corrigir erros em emissões de notas fiscais. Ou seja, a empresa identifica o que há de errado no documento e faz as retificações digitalmente. 

Assim, utilizando a CCe, seu negócio evita incoerências fiscais, que podem ocasionar em multas e irregularidades fiscais, por exemplo. 




Como a Carta de Correção eletrônica funciona?

Quando uma NFe é autorizada pela Sefaz, ela não deve ser alterada. Afinal, as notas modificadas se tornam inválidas.

Mas se alguma irregularidade for identificada antes da circulação da mercadoria, é possível:

  • Cancelar a nota;
  • Emitir uma nota fiscal eletrônica complementar;
  • Emitir uma nota fiscal de ajuste;
  • Corrigir os erros com uma CCe.

Cada procedimento possui suas particularidades. Neste artigo, vamos focar na Carta de Correção, um documento feito à parte da nota e cita as correções que deverão ser realizadas em formato de texto. 



Mas para poder utilizar esse recurso, algumas regras devem ser seguidas:

  • O conteúdo do texto deve conter entre 15 e 1000 caracteres;
  • A empresa tem até  30 dias para fazer as correções na nota;
  • A nota fiscal pode ter até 20 Cartas de Correção. Porém, após adicionar outra correção ao mesmo documento, é preciso atualizar a última CCe com todas as retificações anteriores. Portanto, se você corrigiu o endereço do destinatário e depois deseja retificar o peso da mercadoria, na segunda atualização deve-se colocar também o primeiro ajuste (endereço do destinatário);
  • É necessário que a CCe seja assinada através de certificado digital.

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Como preencher a Carta de Correção eletrônica?

Os reparos devem ser feitos em um campo, através de um texto, descrevendo tudo o que se deseja corrigir na nota. A utilização de acentos ou símbolos não é permitida.  É importante se atentar também à descrição. Ela deve ser de fácil entendimento e conter os detalhes necessários, como por exemplo:

  • “Correção do peso bruto do produto de 650 kg para 625 kg”;
  • “Considerar o código CFOP 6.656, no lugar do código 6.655”
  • “Correção da descrição da embalagem de plástico para embalagem de papelão”

Veja abaixo o exemplo na própria carta: 



O que pode ser corrigido em uma CCe?

  • Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);
  • Código de Situação Tributária (CST);
  • Descrição das características de produtos, como volume, modo de embalagem, peso;
  • Endereço do destinatário (parcial); 
  • Razão social do Destinatário (parcial);
  • Data de saída do produto se for no mesmo período de apuração do ICMS;
  • Razão Social (desde que não altere por completo);
  • Adição de dados adicionais, como o nome da transportadora que participará da operação, por exemplo.


O que não pode ser corrigido em uma CCe? 

  • Valores fiscais que determinam o valor do imposto, como por exemplo: base de  cálculo, alíquota, preço e quantidade do produto, valor da operação;
  • Correção total dos dados do remetente ou destinatário;
  • Descrição de pontos da característica da mercadoria que altera as alíquotas de impostos;
  • Dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto;
  • Retificação que interfira na quantidade faturada do produto; 

!IMPORTANTE! Caso não seja possível emitir uma CCe, o ideal é que a nota seja cancelada e que haja uma nova emissão com os dados corretos.




Garantindo o compliance fiscal

Estar atento aos possíveis erros nas emissões das notas fiscais, fazer as devidas correções e cancelamentos são formas de prevenção contra multas  e outras penalidades.

Porém, sabemos que na rotina diária de trabalho pode ser difícil se atentar a tantos detalhes. Por isso, para ter uma gestão fiscal livre de erros e multas, uma mensageria fiscal automatizada com suporte disponível 24h faz toda a diferença no dia-a-dia.

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6 Comentários

  1. Bom dia! Gostaria de saber a Base Legal utilizada? É que a Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008 fala um pouco diferente. Aguardo retorno por gentileza.

    • Não encontramos essa diferença, poderia nos informar?

  2. Poderia me informar se consigo fazer alteração do e-mail para o qual a NF foi endereçada com carta de correção?

    • Olá, você pode sim fazer essa alteração, pois as regras do fisco que não permitem alterações, são dados do emitente, destinatário, valores e impostos.

  3. Boa tarde, a CC-e permite alteração da chave de acesso da nota fiscal no conhecimento de transporte?

    Obrigado!

    • Bom dia, Felipe. A carta de correção não permite alterações relativas aos dados de emissão de valores, abaixo destaco campos que é possível fazer a correção.
      Código fiscal de operações e prestações (CFOP), desde que não altere a natureza dos impostos já calculados;
      Natureza da operação;
      Descrição do produto;
      Pesos (bruto e líquido);
      Volume, espécie e acondicionamento;
      Nome do transportador e seus dados cadastrais;
      Razão social do destinatário;
      Endereço do destinatário — atenção: não é permitido alterar o endereço por completo, apenas ajustá-lo;
      Dados adicionais — como, por exemplo, pedido do cliente, transportadora para redespacho ou nome do vendedor.

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