STF anula novas regras do ICMS Interestadual para Simples Nacional

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Legislação ICMS Tempo de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal respondeu ontem, dia 17 de Fevereiro, ação movida pelo SEBRAE e anulou a decisão da CONFAZ que definia nova sistemática para ICMS Interestadual e restabeleceu as regras anteriores ao ICMS para as Micro e Pequenas Empresas. O ministro Dias Toffoli entendeu que a Constituição defende a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e por isso deve ser seguido o disposto na Lei Complementar nº 123/06 em relação ao regime único de arrecadação. A nova sistemática feriria este conceito, uma vez que leva ao contribuinte a ter que recolher o imposto mais de uma vez. Logo, a partir desta decisão, as regras de Partilha do ICMS e Diferencial de Alíquotas (DIFAL) para empresas do Simples Nacional NÃO SE APLICAM MAIS.

 

Entenda a decisão

No início de 2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou  a sistemática de cálculo do ICMS em vendas entre os Estados, principalmente a consumidores finais. Seguindo a EC, foi publicado o Convênio 93/15 que regulamentava a norma incluindo a forma de cálculo do ICMS em operações interestaduais e como deveria ser realizado o recolhimento do imposto. O Convênio trouxe em seu conteúdo a cláusula nona indicando que alteração afeta a empresas de todos os portes (desde empresas com grande faturamento a optantes do Simples Nacional) desde que estas realizassem operações interestaduais.

A reação do mercado foi polvorosa. As empresas afetadas, principalmente e-commerces, viram suas operações serem mergulhadas em burocracia uma vez que ao emitir uma NF-e para um consumidor do outro Estado, deveriam ser geradas outras 2 Guias para pagamento do imposto ao Estado de destino. Em decisão tomada em 19 de Janeiro de 2016, o SEBRAE e as entidades ligadas ao comércio decidiram entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para suspender as novas regras de cobrança do ICMS assim que fosse finalizado o recesso do judiciário.

O resultado se refere apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional e tem valor até o final do julgamento da ação.

Fonte: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.464

2 Comentários

  1. Parabéns pelo material, muito bom

  2. Parabenizo pela planilha de calculo do DIFAL. Muito boa.

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