Rondônia divulga obrigatoriedade de NFCe para o Simples

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NFCe Simples Tempo de leitura: 1 minuto

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia divulgou uma norma que altera os prazos de obrigatoriedade de NFCe. A IN 16/16, publicado dia 13 de Junho, inclui nas datas de adesão à NFCe empresas optantes pelo Simples Nacional. Na norma anterior todos os contribuintes deveriam emitir a partir do dia 1º de Julho de 2016. Porém este calendário foi alterado.

Agora é obrigatória a emissão da nota do consumidor:

  • a partir de 1º de outubro de 2016, para os contribuintes do Simples, que em 2015 tiveram receita superior a R$ 360.000,00;
  • a partir de 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes do Simples, que em 2015 tiveram receita superior a R$ 120.000,00;
  • a partir de 1º de julho de 2017, para os contribuintes do Simples, que em 2015 tiveram receita superior a R$ 80.000,00;
  • a partir de 1º de janeiro de 2018, para todos os contribuintes.

Não apenas empresas do Simples Nacional

A norma cita que se enquadram os contribuintes que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123/2006. A Instrução Normativa anterior possuía outras datas de obrigatoriedade para empresas dos demais regimes que iniciou-se em Março de 2015.

Fonte: Instrução Normativa nº 16, de 08 de Junho de 2016

 


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