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Problemas na Emissão de CTe e Anulação de Valores

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Uma dúvida muito comum entre as transportadoras é sobre o procedimento a ser adotado em casos de erros na emissão do CT-e. O que fazer nesses casos?

* Nos casos em que não houve a circulação de carga e que o cancelamento esteja dentro do prazo permitido, a melhor opção é cancelar o CT-e e emitir um outro com os dados corretos.

* Nos casos em que o cancelamento não seja possível, a transportadora poderá fazer uma anulação de valores eletrônica de serviço de transporte.

No projeto do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), os documentos emitidos com o intuito de sanar erros em documentos anteriores são aqueles emitidos com a finalidade de Anulação e Substituição.

Para emissão de um CT-e de Anulação ou Substituição, devemos analisar primeiramente se o tomador (aquele que paga o frete) do CT-e é ou não contribuinte de ICMS. Vejamos alguns exemplos e o procedimento de anulação para cada caso.

CT-e Anulação de Valores quando o tomador for contribuinte do imposto

Suponhamos que uma transportadora tenha sido contratada para realizar uma prestação de serviço de transporte. A transportador emitiu um CT-e para documentar a prestação e ao comparar o CT-e gerado com os dados básicos da prestação, notou que houve um erro na emissão do CT-e.

Como o cancelamento e a carta de correção não se aplicam ao caso, pois está fora do prazo e o transporte já circulou, o procedimento a ser adotado é uma anulação de valores através de documentos fiscais eletrônicos que serão emitidos tanto pelo tomador quanto pelo transportador:

a) O tomador contribuinte deverá emitir um documento fiscal de anulação de valor. Esse documento deverá ser uma nota fiscal eletrônica (NF-e modelo 55).

Obs.: O tomador deverá encaminhar uma via da nota fiscal eletrônica à transportadora que emitiu o CT-e com erros.

b) Após receber a NF-e, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um CT-e de Substituição relacionando o CT-e emitido com erro.

CT-e de Anulação de Valores quando o tomador não for contribuinte do imposto

Suponhamos que uma transportadora seja contratada para realizar uma prestação de serviço de transporte. A transportador emitiu um CT-e para documentar a prestação.

Com base nos dados da prestação, nota-se que a transportadora errou no lançamento dos dados do destinatário e CFOP, por exemplo. Uma vez que não é possível realizar uma carta de correção ou fazer o cancelamento, devemos fazer uma anulação de valores. Como o tomador não é contribuinte de ICMS, o procedimento a ser adotado é o seguinte:

a) O tomador deverá emitir uma declaração de anulação de serviço de transporte mencionando o número, data e valor do CT-e original, bem como o motivo do erro.

b) De posse da declaração emitida pelo tomador não contribuinte, a transportadora deverá emitir um CT-e de Anulação fazendo referência ao CT-e emitido com erro e consignando a natureza de operação: ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, informando a chave de acesso do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação. Conforme disposto no Art. 206-B, inciso II, alínea “b” do RICMS/SP.

c) Após a emissão do CT-e de Anulação, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um terceiro documento que será o CT-e de Substituição relacionando o CT-e original emitido com erro e também referenciar o CT-e de Anulação emitido acima.

Considerações

O tomador e prestador de serviço deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições legais de cada estado.

A transportadora emitente deverá estar atenta em quais situações que é permitido a utilização dos procedimentos de anulação de valores. Conforme disposto no Art. 206-B, §2º do RICMS/SP, o uso da anulação de valores em transportes é vedado quando:

* Nos casos em que for possível sanar o erro mediante carta de correção;
* Descaracterizar a prestação de serviço de transporte;
* Nos casos em que for possível sanar o erro de lançamento de imposto mediante emissão de um CT-e Complementar;

Para cada CT-e emitido com erro, é possível somente a emissão de um CT-e de Anulação e um CT-e de Substituição, que não poderão ser cancelados.

É recomendado consulta à legislação tributária vigente do seu estado para verificação dos procedimentos de anulação de valores que podem variar de um estado para outro.

Base legal: Art. 206-B, RICMS/SP e AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007.

1 Comentário

  1. Ola! Obrigado.Grande artigo.

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