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Obrigatoriedade de MDF-e para operações internas no Maranhão

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De acordo com a Resolução Administrativa Nº 09/2015, a partir do dia 1º de Julho de 2015 no estado do Maranhão, fica instituída aobrigatoriedade de emissão de Manifesto de Carga (MDF-e) para prestação de serviço de transporte interno, não apenas para transporte interestadual como era exigido anteriormente. A determinação inclui contribuintes emitentes do CT-e, em qualquer modal, no transporte de carga fracionada, entendida como a que corresponde a mais de um Conhecimento de Transporte e contribuintes emitentes de NF-es no transporte realizado pelo próprio emitente de mercadorias ou bens acobertados por mais de uma Nota Fiscal.

A norma ainda divulga que a partir do dia 3 de Agosto de 2015, a obrigatoriedade inclui o setor de combustíveis com o transporte de um único documento fiscal. Logo, para prestação de serviço de transporte de combustível líquido ou gasoso, seja interno ou interestadual, é obrigado emitir o MDF-e mesmo havendo o envolvimento apenas de um CT-e ou uma NF-e.

Fonte: Resolução Administrativa Nº 09/2015

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