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Novos Campos para Cobrança do ICMS na Operação Interestadual da NF-e

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Nesta semana foi divulgada a Nota Técnica 2015.003 que adiciona campos para informar o ICMS específico para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, de acordo com o que foi definido na Emenda Constitucional nº 87 deste ano.
O prazo para as alterações é prevista para o começo de Outubro em ambiente de Homologação e para dia 03 de Novembro de 2015 para a base de Produção.

Dentre as mudanças está a inclusão do Código Identificador da Substituição Tributária (CEST). Esta informação permite o controle da Substituição Tributária em relação às condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014. Também foi criado um novo grupo de informações para Tributação do ICMS de partilha com a UF do destinatário.

Ainda de acordo com a Norma, não haverá alteração no modelo do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo novo do total de ICMS de partilha na área de informações adicionais. Este dado poderá ser conferido nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UFs destinatárias.

Todas as modificações podem ser encontradas no conteúdo completo da Nota Técnica.

Fonte: Nota Técnica NF-e 2015.003

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