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Novos campos para cobrança do ICMS em Operação Interestadual para CT-e

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Foi divulgada a Nota Técnica 2015.003 para CT-es que adiciona novos campos para operações que destinem bens e serviços a consumidor final nas operações interestaduais, contribuinte ou não do ICMS, de acordo com o definido na Emenda Constitucional nº 87. Os Schemas serão disponibilizados nas datas de 01/10/2015 (ambiente de Homologação) e 03/11/2015 (ambiente de Produção).A fim de atender a estas demandas, foi criado o grupo para Informações do ICMS de partilha com a UF de término do serviço de transporte (ICMSUFFim). Este grupo permite a informação de prestações de serviços de transportes interestaduais para o consumidor final, não contribuinte do ICMS e contempla campos para validações da base de cálculo, alíquota interna e externa, percentual de partilha e valores do ICMS, tanto para a UF de término quanto para a UF de início da prestação do serviço.

Não serão criadas regras de validação
no primeiro momento, o que poderá ocorrer em futura Nota Técnica e não haverá alteração no DACTE, mas as empresas emitentes devem informar, no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo vICMSUFFim, visando à conferência nas unidades de fiscalização.

Informações completas podem ser encontradas na Nota Técnica.

Fonte: Nota Técnica CT-e 2015.003

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