No Ceará, o contribuinte poderá optar por SAT CFe ou NFCe

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NFCe Oobj Tempo de leitura: 2 minutos
[Atualização 15/02/2017]

Foi publicado no dia 1º de Fevereiro, a Instrução Normativa 10/17 que institui um novo calendário de obrigatoriedade da emissão do CFe SAT no Ceará. De acordo com a norma, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico através do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE):

  • a partir de 1º de Fevereiro até 28 de Abril de 2017, para os contribuintes enquadrados nos CNAE:
    4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
    4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
    4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
    4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários;
  • a partir do dia 1º de Fevereiro de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos, independentemente do CNAE.

Caso o contribuinte opte por emitir NFCe ao invés do CFe, os prazos de obrigatoriedade são os mesmos. Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF também a partir de 1º de Fevereiro.

[Fim da Atualização]

 

No dia 2 de Maio, foi publicada pela Sefaz CE a Instrução Normativa 27 que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O estado do Ceará adotou o mesmo modelo utilizado em São Paulo onde o contribuinte será obrigado a emitir CFe, porém poderá optar pela emissão da NFCe. O equipamento emissor é chamado de MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) e é semelhante ao SAT (Sistema Autenticador e Transmissor).

Outra semelhança nos modelos de ambos os estados é que a única contingência aceita para NFCe é a emissão pelo equipamento MFE. O contribuinte que ainda quiser emitir NFCe terá que disponibilizar ao consumidor, além do Documento Auxiliar da nota (DANFE NFCe), um documento não fiscal chamado de “Relatório de Vendas” que tem a finalidade de detalhar operação de venda realizada.

A obrigatoriedade começa a partir de 1º de Setembro de 2016, para contribuintes em início de atividade. Já em 1º de Janeiro de 2017, os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional serão obrigados a emitir um dos documentos. Todos os contribuintes de todos os regimes do estado de Ceará terão que emitir CFe ou NFCe obrigatoriamente a partir de 1º de Julho de 2017.

Para emitir NFCe no lugar do CFe através do MFE, a empresa deverá requerer ao Secretário da Fazenda por escrito esta requisição. Para maiores informações, leia o texto da norma na integra.

Fonte: Instrução Normativa 27, de 22 de Abril de 2016

16 Comentários

  1. Oi bom dia, tenho um comercio e tenho um programa que já utilizava em Alagoas vim
    para o estado do Ceara e acabo de ler o site que da para optar por nfce ou por sat o meu programa ele só é para nfce e desde que abri o comercio preciso do código do csc mas a Sefaz não me fornece gostaria de saber onde posso fazer uma denuncia ou qual o órgão competitivo que possa fazer uma auditoria ou qual órgão do governo pode me explicar porque somos obrigados a usar o sat ? é so por conta da casa Margalhães que monopoliza
    todo comercio do ceara ou sera porque tem um contrato com a Sefaz? quero saber a verdade porque os brasileiros pagam muito para beneficiar certas cúpulas e quadrilhas favorecidas com propinas preciso de uma resposta urgente sobre isso

    • Prezado, realmente muitas empresas estão desconfortáveis com o modelo proposto pela SEFAZ CE. A AFRAC está se mobilizando em nome das empresas de automação comercial para exigir respostas da SEFAZ. Talvez seja interessante você entrar em contato com a AFRAC. Pode ser que eles tenham mais informações.

    • gostaria de saber se vc conseguiu demorou pra sair o codigo csc pra NFCe, e a que recorreu, porque ja faz mas de 1 mes e nada de aprovação da minha solicitação.

      • Luciane, o processo de cadastro do CSC é feito pelos nossos clientes. Portanto, nós aqui não sabemos dizer exatamente quanto tempo demora, pois não acompanhamos esse processo.

  2. obrigado Ana Gouvêa,

    Desculpe mas é muito desconfortante isso nem os próprios funcionários da Sefaz tem uma resposta convincente quando se diz respeito a isso a não ser dizerem que liberam o código csc só para teste e como pode existir uma fiscalização a esse respeito obrigando o cidadão de bem a comprar um modulo que nao cabe no bolso de todos isso é um absurdo e daqui uns anos eles inventam outra coisa para poder arrecadar mais dinheiro das pessoas não estamos negando a pagar imposto mas que facilitem o código csc logo uma boa tarde obrigado pela resposta

  3. Bom dia,

    Poderia me dizer onde na legislação, nas IN 10/2017 ou 27/2016 indica que pode OPTAR PELA NFC-e? Não localizei esta informação.

    Obrigada.
    Suzana

    • Oi Suzana,

      Na Instrução Normativa 27/2016, o trecho que fala que o contribuinte poderá requerer a emissão de NFCe se encontra no Capítulo IV, Art. 39, já na Instrução Normativa 10/2017, o trecho que fala sobre a obrigatoriedade se aplicar à NFCe está no Art. 1 II §6º.

  4. Bom dia,

    Onde na legislação IN 10/2017 e 27/2016 que pode-se optar pela NFC-e? Não localizei.
    Obrigada,

    • Bom dia Suzana,

      Na Instrução Normativa 27/2016, o trecho que fala que o contribuinte poderá requerer a emissão de NFCe se encontra no Capítulo IV, Art. 39.
      Na Instrução Normativa 10/2017, o trecho que fala sobre a obrigatoriedade se aplicar à NFCe está no Art. 1 II §6º

  5. Acabei de ligar na sefaz do ceara e a mesma informou que não tem o codigo do CSC, e que eu teria que entrar em contato com a CASA MAGALHÃES para providenciar o MFE. Sinceramente é uma falta de respeito sermos obrigados a gastar em torno de R$ 3.000,00 com a casa maglalhaes.

  6. Também acho um absurdo ter que pagar caríssimo por um equipamento. A proposta da NFCe era baratear os custos e facilitar a vida do comerciante. Infelizmente no Ceará isso não aconteceu. Pelo contrário, o equipamento juntamente com a impressora não-fiscal, custa mais caro que uma impressora fiscal. Adquiri um ERP para melhorar a gestão da minha empresa, acreditando que poderia emitir as NFes para fora do Estado e NFCe para as vendas realizadas para Fortaleza. Para minha surpresa, a SEFAZ não permite. Mais, não vou compactuar com esse absurdo. Vou emitir NFe para todos os clientes, mais não compro esse equipamento.

  7. Gente afinal, ta credenciando ou não?

    • Bom dia, Emanuel.
      Você consegue realizar o credenciamento no site da SEFAZ CE no link: http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf para isso, é necessário possuir o certificado digital.

      • Amanda Gouveia não entendi bem o link que você mandou significa que estão aceitando NFC-e ?
        Ou infelizmente o povo Cearense sera obrigado a pagar tudo que o governo exige sem ter direito de reclamar sendo que o mesmo sat fiscal em são paulo é um preço e aqui um absurdo qualquer coisa responde em meu e-mail se sentir desconfortável por aqui

  8. Sera que não ha possibilidade da emissão nfce tendo em vista que um padrão nacional, em são paulo algumas cidades podem optar entre o sat e o nfce ou teremos que ficar refem novamente de um paf ecf melhorado ???

    • O Ceará, assim como São Paulo e talvez Santa Catarina implantaram um sistema diferente do restando do país. Por mais que a maioria do país use NFCe, cada estado possui datas de obrigatoriedade e regras diferentes.

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