NFCe em Minas Gerais: Início do credenciamento voluntário

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NFCe em minas gerais Tempo de leitura: 2 minutos

O credenciamento voluntário para emissão de NFCe em Minas Gerais inicia em Janeiro de 2019

 

Em 14 de Dezembro de 2018 foi publicado o DECRETO Nº 47.562 , que modifica o Regulamento do ICMS – RICMS, em relação a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (modelo 65). Ver SINIEF 19/16

 

Portanto, a partir do dia 18 de Dezembro de 2018, apenas os estabelecimentos participantes do projeto piloto da NFCe no estado poderão acessar o ambiente de produção do documento.

 

Credenciamento NFCe MG

A partir de 02 de janeiro de 2019, aqueles estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte de Minas Gerais estarão liberados para o credenciamento voluntário de emissão da NFCe, modelo 65.

Só será possível realizar o credenciamento quando essa modalidade for disponibilizada no SIARE. Enquanto isso não ocorre, o contribuinte deve encaminhar assim, a solicitação de credenciamento neste link.  Já para os outros contribuintes que desejarem fazer o credenciamento como voluntários, tem como data de início a partir do dia 04 de Março de 2019.

 

Obrigatoriedade da NFCe MG

A emissão da NFCe em Minas Gerais ainda não é obrigatória. Portanto, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda é permitido no estado.

Há um previsão para que seja publicado detalhes da futura obrigatoriedade, juntamente com seu cronograma ainda em Janeiro de 2019. Para um possível início em Julho de 2019.

 

Emissor NFCe

É possível gerenciar e centralizar as emissões de NFCe de todos os PDVs e lojas. Com a Oobj NFCe você gerencia seu processo fiscal com uma solução de alta capacidade e disponibilidade para emissão desse documento tão importante.

Além disso, você consegue acompanhar em tempo real todo o processo de emissão das notas.

 

CONHECER EMISSOR NFCE

 

 

Fonte: SPED MG

 

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