NFC-e será obrigatória no Mato Grosso do Sul a partir de 2016

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Oobj NFCe Tempo de leitura: 1 minuto

Foi publicado no Diário Oficial do Mato Grosso do Sul, no dia 17 de Novembro,  o Decreto nº 14.308, que dispões sobre a obrigatoriedade de emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, em especial da Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e).

Os prazos de obrigatoriedade para emissão da NFC-e começam no dia 1º de Setembro de 2016, para empresas cuja receita bruta anual em 2015 for entre R$ 1.800.000,00 e R$ 1.200.000,00. Em 1º de Março de 2017, ficam obrigados a emitir contribuintes com faturamento bruto, no exercício de 2016, superior a R$ 600.000,00 e inferior ou igual a R$ 1.200.000,00. Para o 1º de Setembro de 2017, serão obrigados as empresas com receita bruta anual em 2016, entre R$ 600.000,00 e R$ 360.000,00. O prazo final ficou marcado para 1º de Março de 2018, para contribuintes com receita bruta anual, no exercício de 2017, inferior ou igual a R$ 360.000,00 e superior a R$ 240.000,00.

Caso a empresa se inscreva no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Estado em 2016, para o exercício de atividade de venda ou revenda de mercadorias ou então de prestação de serviço, deve emitir NFC-e a partir do 2º mês subsequente ao período em que sua receita bruta anual estiver entre R$ 450.000,00 e 60.000,00 (período este de 3 meses consecutivos).

As empresas com faturamento disposto em uma das datas de obrigatoriedade pode optar pela emissão do documento Cupom Fiscal Eletrônico emitido por ECF, modelo 60, chamado CF-e-ECF. Este documento possui seus próprios calendário de adequação. Para maiores informações acesse o Mapa de Obrigatoriedade disponível na página da solução Oobj NFC-e ou o conteúdo completo do Decreto.

Fonte: Decreto nº 14.308, de 16 de Novembro de 2015

 

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