NF-e – Receita Estadual exige Manifestação do Destinatário

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Com o objetivo de reforçar o combate à fraude e proteger os bons contribuintes a Receita Estadual está implantando, a partir de 1º de abril, a obrigatoriedade da chamada “Manifestação do Destinatário” para Notas Fiscais Eletrônicas com valor superior a R$ 100 mil. Este serviço permite que o destinatário que consta na NF-e confirme ou negue a sua participação na operação, através do envio de uma ou mais das seguintes manifestações:

– Ciência da Emissão: o destinatário tomou ciência da existência de NF-e em que esteja envolvido, mais ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
– Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
– Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;
– Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Para transmitir a Manifestação do Destinatário o contribuinte (destinatário constante na NF-e) pode optar:

– Pelo uso do aplicativo de manifestação do destinatário, disponível em https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp, no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
– Por realizar a manifestação através do serviço de “Manifestação Destinatário”, na aba “Serviços”, do Portal Nacional da NF-e;
– Por realizar a manifestação através de programa próprio ou locado, que tenha esta funcionalidade implantada, conforme detalhado na Nota Técnica 2012-002.

Como uma quarta alternativa, a Receita Estadual está trabalhando no desenvolvimento da funcionalidade de Manifestação do Destinatário no próprio “Extrato do Contribuinte”, disponível no site da SEFAZ RS.

Legislação: a manifestação do destinatário está prevista nas cláusulas décima quinta-A e décima quinta-B do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a NF-e, e deve atender à especificação técnica prevista na Nota Técnica 2012-002, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br, na aba de “documentos”)

Fonte: Receita Estadual do RS

2 Comentários

  1. Gostaria de saber, uma vez a empresa não sendo obrigada a fazer este procedimento e queira fazer para um controle maior de todas as notas emitidas para seu CNPJ, se ela se torna obrigada a fazer as manifestações para todas as suas operações e necessite cumprir os prazos determinados no Ajuste sinief 7/05.

    • Eliana, se sua empresa não é obrigada a fazer manifestação das notas, ela não se torna obrigada fazendo para algumas operações.
      A única observação é que feita a manifestação Ciência da Operação sobre uma nota, a empresa então é obrigada a fazer uma manifestação final dentro do prazo determinados no Ajuste SINIEF 07/05. Leia mais: https://blog.oobj.com.br/manifestacao-destinatario-ciencia-operacao/

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