Maranhão divulga obrigatoriedade de NFCe a partir de 2017

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No final de Agosto, a Sefaz do Maranhão divulgou uma resolução que instituiu a obrigatoriedade da emissão de NFCe no estado. A norma incluiu o documento no Regulamento do ICMS informando os prazos que cada contribuinte varejista deve emitir em substituição ao ECF.

O calendário de obrigatoriedade segue de acordo com o faturamento do contribuinte em 2016. Seguem as datas:

  • A partir de 1º de Março de 2017, para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 10.000.000,00;
  • A partir de 1º de Maio de 2017, para empresas com faturamento anual entre R$ 10.000.000,00 e R$ 7.500.000,00, inclusive;
  • A partir de 1º de Setembro de 2017, para empresas com faturamento anual entre R$ 7.500.000,00 e R$ 3.600.000,00, inclusive;
  • A partir de 1º de Novembro de 2017, para empresas com faturamento anual entre R$ 3.600.000,00 e R$ 1.800.000,00, inclusive;
  • A partir de 1º de Dezembro de 2017, demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

 

Contribuintes Atacadistas que emitem NFCe

Já para contribuintes atacadistas que também realizem operações no varejo, a resolução traz que a obrigatoriedade de emissão será a partir de 1º de Janeiro de 2017. Isto independentemente do valor do faturamento anual da empresa.

 

Substituindo ECF por NFCe

A legislação também traz que a partir de 1º de Janeiro de 2018, as empresas não poderão emitir Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Este impedimento não se aplica às micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 120.000,00.

O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial, os registros dos equipamentos e as vias documentos referidos.

 

Fonte: Resolução Administrativa nº 19/16


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