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Inscrição Estadual SP: 15,6 mil contribuintes cassados

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Inscrição estadual SP Tempo de leitura: 2 minutos

Entenda o porquê da Inscrição Estadual (SP) de milhares de empresas terem sido cassadas, como regularizar a situação e fazer a consulta cadastral diretamente na Sefaz.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento anulou a Inscrição Estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por suposta inatividade. O motivo da medida foi a irregularidade na entrega das Guias de Informação do ICMS (GIAs).




Cassação da Inscrição Estadual

Os contribuintes com a Inscrição Estadual cassada foram divulgados no Diário Oficial do Estado, dia 06 de junho de 2019. Para conferir a lista completa, basta acessar a página do Cadesp, clicar em “Mais informações” e depois acessar a opção “Cassação de Inscrição Estadual”. Para facilitar, aqui vai o link direto para entrar no ambiente de consulta.

A omissão das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) foram relativas a setembro, outubro e novembro de 2018.



Como regularizar a situação cadastral (IE)

É possível reabilitar a situação. De acordo com a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem o prazo de 15 dias para iniciar a regularização cadastral com o Posto Fiscal de sua vinculação.

A contagem de dias é estabelecida a partir da data em que foi feita a publicação no Diário Oficial. Esse período também vale para reclamações ou contestações.

Se por acaso houver decisão desfavorável ao contribuinte por parte do Chefe do Posto Fiscal, o recurso cabe ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo. Nesses casos, o prazo é de 30 dias contados da notificação do despacho.

Para regularizar a situação de uma Inscrição Estadual Inapta, é preciso acessar o Portal da Secretaria de Planejamento e Fazenda de SP onde há orientações sobre os passos a serem seguidos com os documentos requisitados, procedimentos e locais. Clique aqui para acessar.



Omissão de GIA

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento correto de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou realizaram a entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais, não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Porém, é importante ressaltar que ainda estão sujeitos às penalidades previstas em regulamento, caso haja descumprimento das obrigações acessórias.

Fonte: Sefaz SP



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