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Espírito Santo institui novas regras para cancelamento fora do prazo

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A Sefaz ES realizou uma modificação no Regulamento do ICMS/ES em relação ao cancelamento extemporâneo. Segundo o Decreto 3730-R publicado no dia 19 de Dezembro de 2014, quando uma operação ou prestação de serviço não for realizada e o cancelamento da nota autorizada não tiver sido transmitido no prazo estabelecido (24 horas), a correção deverá ser efetuada por meio de uma NF-e de estorno e não mais mediante à apresentação de requerimento. Essa atualização extingue o processo que era apreciado pela GEFIS (Gerência central vinculada a Subsecretaria da Receita).

A NF-e de estorno deverá conter, além dos demais requisitos, a finalidade de emissão como NF-e de ajuste, natureza da operação como 999 Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal, a chave de acesso da nota principal referenciada nesta NF-e, os dados dos produtos ou serviços e valores equivalentes ao da nota original, o CFOP inverso ao primeiro e uma justificativa de estorno no campo de informações adicionais de interesse do Fisco.

Este procedimento já é adotado por outras Secretarias e o estado do Espírito Santo decidiu remover o processo para o cancelamento extemporâneo.

Fonte: Sefaz ES

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