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Envio do DeSTDA prorrogado para Agosto de 2016

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DeSTDA Oobj Tempo de leitura: < 1 minuto

Foi publicado dia 13/04 no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF 7 que prorroga o prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. Agora para fatos geradores ocorridos entre Janeiro e Junho de 2016 o prazo para envio do DeSTDA foi postergado para o dia 20 de Agosto de 2016. Isso significa que durante o primeiro semestre de 2016 não é necessário enviar a declaração.

O DeSTDA é uma declaração prestada pelas Micro Empresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) de interesse das administrações tributárias dos estados quando as empresas forem responsáveis pelo recolhimento do ICMS em alguns casos  relatados no inciso XIII do § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006:

  • a) Substituição Tributária
  • g) Antecipação
  • h) Diferencial de Alíquotas (DIFAL)

Em Fevereiro o envio da declaração já havia sido prorrogada para Abril por meio do Ajuste SINIEF 3/16. Alguns estados também sinalizaram prazos diferentes da legislação nacional ou até dispensaram contribuintes do envio da DeSTDA. Para maiores informações sobre a notícia anterior, acesse aqui.

Fonte: Ajuste SINIEF 7, de 8 de Abril de 2016

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