Divulgadas datas de obrigatoriedade de NFCe na Bahia

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Oobj NFC-e Tempo de leitura: 3 minutos

[Atualização 17/01/2018] Em Março de 2018, os comércios varejistas da Bahia de porte grande e médio serão obrigados a emitir da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe). Microempresas deverão emitir a nota a partir de Janeiro de 2019.

 

Cronograma de obrigatoriedade NFCe na Bahia:

  • Março de 2018: obrigatoriedade NFCe para contribuintes que apurem o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal.
  • Janeiro de 2019: obrigatoriedade NFCe para estabelecimentos que adotam o Simples Nacional, exceto MEI.
  • Janeiro de 2019: Fim do ECF para o comércio varejista.

 

[Fim da atualização]

Com o Decreto nº 16.434, a Sefaz Bahia institui a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado e divulga seu calendário de obrigatoriedade para a emissão do documento. Os prazos se iniciam a partir da metade de 2016 e vão até 2020, onde a maioria dos estabelecimentos varejistas deverão substituir o ECF pela NFC-e.

Desde Outubro de 2015, todas empresas que participavam do piloto no estado eram obrigadas a emitir a NFC-e. Já no dia 1º de Julho de 2016 deverão emitir obrigatoriamente NFC-e contribuintes com faturamento relativo ao ano de 2015 superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões de seiscentos mil reais). A lista de estabelecimentos da Bahia se enquadram nesta categoria pode ser encontrada aqui. Contribuintes desta lista com um único estabelecimento terão que possuir ao menos um PDV (ponto de venda) para emissão do documento e os demais pontos deverão migrar até dia 1º de Janeiro de 2017. Já contribuintes com mais de um estabelecimento terão que adequar um estabelecimento inteiro (e todos os seus PDVs) para emissão da NFC-e e os demais terão o prazo final para se adequarem, em 1º de Janeiro de 2020. Estes contribuintes deverão informar qual loja emitirá unicamente NFC-e para a Secretaria até um mês antes da obrigatoriedade, no dia 1º de Junho de 2016.

No dia 1º de Janeiro de 2017 estarão obrigado a emitir NFC-e todos os novos estabelecimentos que tiverem inscrição efetuada no CAD-ICMS do estado, exceto os inscritos com Micro Empresa (ME). Não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECFs, mesmo que oriundo de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no dia 1º de Janeiro de 2018 e nem autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir do dia 1º de Janeiro de 2019.

Em 1º de Janeiro de 2020 todos os estabelecimentos varejistas estarão obrigados a emitir NFC-e, exceto os inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI) e os emissores de Cupom Bilhete de Passagem.

As novas datas de obrigatoriedade e as dos demais estados podem ser visualizadas no Mapa de Obrigatoriedades de nosso site.

Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da Sefaz BA

A Sefaz Bahia também publicou um portal sobre o projeto NFC-e. Nele podem ser encontradas muitas informações para o Consumidor, Empresário ou Desenvolvedor de Software. Dentre as funcionalidades disponíveis estão a Consulta de NFC-e por chave de acesso, links para Legislações do estado sobre o projeto, vídeos institucionais sobre a relação da NFC-e com ecologia e a flexibilidade que o documento provê, dentre outros.

Pelo Portal é possível consultar emissores de NFC-e na Bahia. Eles aparecem com estado Habilitado, quando o contribuinte pode emitir NFC-e no estado, Credenciado, quando o contribuinte já obteve o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) ou Emissor, isto é, contribuintes que já emitiram pelo menos uma NFC-e no estado. Há também o passo a passo de como solicitar ou inutilizar o CSC.

O Portal divulga que em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato através do email faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou o telefone 0800 0710071.

Acesse o conteúdo completo do Portal no endereço: http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/nfiscalconsumidor.asp

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