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DeSTDA para empresas do Simples será prorrogada

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DeSTDA Oobj Tempo de leitura: 2 minutos

Em decisão divulgada no dia 18 de Fevereiro, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) divulgou os Ajustes SINIEF 3/16 e 4/16 que realizam alterações no Ajuste SINIEF 12/15, norma que dispõe sobre a DeSTDA. O Ajuste 3 prorroga o prazo de envio da declaração. Para os fatos geradores que ocorreram em Janeiro e Fevereiro de 2016, o envio do arquivo ficou postergado para o dia 20 de Abril de 2016, data prevista para as ocorrências em Março. A medida é a nível nacional, portanto vale para todos os estados e o Distrito Federal.

Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo pode continuar com os prazos previstos. É necessário consultar a legislação estadual para mais informações sobre estes casos.

Já o Ajuste 4 inclui mais exceções a estados que devem entregar a declaração. Anteriormente apenas o Espírito Santo tinha uma data posterior para se adequar à nova lei, em 1º de Janeiro de 2017. Agora contribuintes de Rondônia e Tocantins também tem um prazo maior, começando a partir de 1º de Julho de 2016.

O que é DeSTDA?

O início do ano de 2016 trouxe várias novas regras e com elas uma nova obrigação acessória: a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, ou DeSTDA. Ela é uma declaração prestada pelas Micro Empresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) de interesse das administrações tributárias dos estados quando as empresas forem responsáveis pelo recolhimento do ICMS em alguns casos  relatados no inciso XIII do § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006:

  • a) Substituição Tributária
  • g) Antecipação
  • h) Diferencial de Alíquotas (DIFAL)

A obrigação deve considerar fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de Janeiro de 2016. A empresa optante pelo Simples deverá enviar a declaração até o dia 20 (ou primeiro dia útil imediatamente seguinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Portanto, a primeira entrega, que tem como base o fato gerador o mês de Janeiro, seria prevista para o dia 20 de Fevereiro caso não houvesse a prorrogação.

É lícito aos Estados dispensar seus contribuintes desta obrigação. E também fica a cargo da unidade federativa publicar legislação com as penalidades próprias para os casos de omissão. De acordo com a lei federal, todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional são obrigados a submeter a declaração, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI).

Para maiores informações, acesse o portal sobre a DeSTDA ou sua sessão de perguntas e respostas.

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