Consulta pública de Documentos Fiscais: o que mudou

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CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS FISCAIS Tempo de leitura: 2 minutos

Desde o início de 2019 novas regras na consulta pública de documentos fiscais eletrônicos passaram a valer. O objetivo é dar maior segurança ao acesso de dados online da NFe e CTe.

Para isso, a consulta pública feita através da chave de acessos desses documentos foi alterada. A mudança ocorreu de acordo com o Ajuste SINIEF 16/2018 e 17/2018.



Consulta pública de DFes: novas regras

Esta modificação tem como intuito restringir o acesso dessas informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha contratados para formação de base de dados capturados mediante consulta pública da nota fiscal na Internet.

Vários estados já começaram aderir à determinação das normas. A partir disso, então, a consulta pública com a chave de acesso do documento fica restrita a informações parciais.

Portanto, os dados disponíveis para consulta pública se tornam reduzidos. Segue um exemplo da Sefaz RS:



No caso de necessidade de consultas completas, é exigido o Certificado Digital de um dos atores do documento (Emitente, Destinatário, Transportador ou terceiros autorizados na tag autXML).




O motivo das mudanças

A Sefaz tem dois focos principais que motivaram a criação das novas regras. O primeiro, já citado, é reprimir o acesso de robôs no ambiente fiscal, devido à sobrecarga do servidor. Ou seja, a consulta automática no portal, através desses sistemas (robôs), aumenta a demanda de processamento no ambiente.

Consequentemente, os usuários apontam reclamações sobre esse problema. Pois eles afetam os contribuintes no momento de envio de documentos e acesso ao sistema.

O segundo motivo é a privacidade dos dados nas operações fiscais. Ou seja, impedir que sejam feitas coletas e uso dos dessas informações dos contribuintes para outras finalidades além das propostas.



Mas essa nova forma não melhora somente a proteção, esse cenário também garante o cumprimento da legislação da nova Lei Geral de Proteção de Dados.

Com todas essas modificações, é preciso ficar atento. Os sistemas de gestão fiscal e contabilidade que utilizam robôs para acessar dados serão atingidos.  Isso porque pode acontecer problemas no preenchimento das notas e emissão.



solução fiscal - consulta pública

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