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CEST é prorrogado para o dia 1º de Outubro de 2016

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[Atualização 29/03/2015]

A Sefaz Nacional divulgou a sétima atualização da Nota Técnica 2015.003, que dentre outros assuntos, discorre sobre o ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final. Sua principal adequação está na alteração da regra de validação N23-10, alterando o prazo de exigência obrigatória e validação do CEST para 01/10/2016, conforme legislação recentemente aprovada.

A norma também modifica algumas regras de validação do ICMS de Partilha, que passará a ser validado a partir do dia 1º de Julho de 2016, além de alguns exemplos de como realizar o cálculo e preencher o DANFE, nestes casos. Confira o conteúdo completo da Nota Técnica aqui.

[Fim da Atualização]

 

Foi publicado no D.O.U do dia 28 de Março, o Convênio ICMS nº 16/2016 que altera a data de obrigatoriedade do preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária em operações com ICMS-ST. Agora, o código CEST deve ser informado nas emissões a partir do dia 1º de Outubro de 2016. No convênio anterior, o nº 92/2015, o CEST deveria ser informado em operações a partir do dia 1º de Abril.

O CEST é um novo código que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. Ele deve ser preenchido na NF-e quando esta contiver mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio 92/2015.

Confira o conteúdo completo do Convênio ICMS nº 16, de 24 de Abril de 2016 aqui.

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