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Categoria: Legislação

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Obrigatoriedade do NFC-e no Rio Grande do Sul

Tempo de leitura: 2 minutos O Governo do Estado do Rio Grande do Sul divulgou, através do Decreto Estadual nº 51.245/14 (DOE 06.03.2014), o calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e. [...]
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Lançamento do SVC para NF-e

Tempo de leitura: 1 minuto Foi lançada a Nota Técnica 2013.007 – SVC – v1.01 que apresenta um novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA”, disciplinando [...]
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Em 2014 o e-Social será obrigatório

Tempo de leitura: 3 minutos Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. [...]
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Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena

Tempo de leitura: 4 minutos A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das [...]
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Quais são os impostos no Brasil?

Tempo de leitura: 2 minutos Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve [...]
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Governo permite benefício fiscal a empresas de pesquisa

Tempo de leitura: 1 minuto As empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pedir ao governo habilitação provisória para obtenção dos benefícios fiscais da Lei de [...]
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FCI – NT 2013/006

Tempo de leitura: 1 minuto 05/08/2013 – Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes de Liberação Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e, visando o atendimento [...]
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