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Categoria: Legislação

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Paraíba altera prazos de obrigatoriedade para NFC-e

Tempo de leitura: 2 minutos   A Sefaz PB, através da Portaria Nº 283/GSER (DOE de 12.12.14), prorrogou o calendário de obrigatoriedade para adesão ao projeto NFC-e no estado. O adiamento [...]
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Pará divulga obrigatoriedade para NFC-e

Tempo de leitura: 2 minutos   A Sefa PA divulgou no dia 30/12/2014 a Instrução Normativa 28/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) [...]
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Tempo de leitura: 1 minuto A partir do dia 1º de Agosto de 2015, os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que trabalham com a circulação de cigarros, bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes), refrigerantes e água mineral serão obrigados [...]
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O que é o campo nFCI e como deve ser preenchido?

Tempo de leitura: 2 minutos Desde de 1º de Outubro de 2013, o governo colocou em prática uma nova obrigação acessória, na qual todos os estabelecimentos que trabalham com produtos que [...]
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Obrigatoriedade do NFC-e no Rio Grande do Sul

Tempo de leitura: 2 minutos O Governo do Estado do Rio Grande do Sul divulgou, através do Decreto Estadual nº 51.245/14 (DOE 06.03.2014), o calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e. [...]
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Lançamento do SVC para NF-e

Tempo de leitura: 1 minuto Foi lançada a Nota Técnica 2013.007 – SVC – v1.01 que apresenta um novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA”, disciplinando [...]
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Em 2014 o e-Social será obrigatório

Tempo de leitura: 3 minutos Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. [...]
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Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena

Tempo de leitura: 4 minutos A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das [...]
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