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Bares, Restaurantes e Lanchonetes obrigados a emitir NFC-e na Paraíba

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No dia 24 de Abril, foi disponibilizada a Portaria Nº 090/GSER que acrescenta alguns prazos de obrigatoriedade de adesão ao projeto NFC-e. Além das datas divulgadas anteriormente, a Sefaz PB incluiu alguns ramos que devem começar a emissão ainda neste ano com base na Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE).

De acordo com a resolução, serão obrigados a emitir NFC-e a partir de 1º de agosto de 2015, os contribuintes que se enquadrem como comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE Fiscal 4731-8/00) ou comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE Fiscal 4784-9/00).

Já a partir do dia 1º de outubro de 2015, os estabelecimentos listados a seguir terão que emitir NFC-e obrigatoriamente:

a) Administração de hotéis (CNAE Fiscal 5510-8/01);
b) Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE Fiscal 5611-8/01);
c) Restaurantes e similares (CNAE Fiscal 5611-2/01);
d) Bares e outros estabelecimentos similares (CNAE Fiscal 5611-2/02);
e) Serviços de alimentação para eventos e recepções – Buffet (CNAE Fiscal 5620-1/02);
f) Cantinas – Serviços de alimentação privativos (CNAE Fiscal 5620-1/03);
g) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE Fiscal 5620-1/04).

As novas datas podem ser visualizadas no portal do Oobj NFC-e: http://www.software-nfce.com.br/obrigatoriedade. O Infográfico com os Prazos de Obrigatoriedade foi atualizado e pode ser conferido no mesmo link.

Fonte: Sefaz – PB

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