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Receita Federal inicia emissão de autos de infração

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autos de infração Tempo de leitura: 2 minutos

A Receita Federal iniciou a emissão de autos de infração para as empresas que foram notificadas. Tais companhias receberam a comunicação de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram. A notificação foi feita para os contribuintes através do programa Alerta. 

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional. Saiba mais:



Programa de autorregularização

O sistema da Receita Federal objetiva informar aos contribuintes possíveis erros no preenchimento das declarações e apuração de tributos. Tal ferramenta é capaz de identificar as divergências de forma automática. Ou seja, os procedimentos são melhor facilitados e proporcionam um maior número de consultas em menos tempo e com custo mais baixo.

Assim, a Receita dá uma oportunidade de autorregularização antes de se iniciar o procedimento formal de fiscalização.

Com isso, as empresas são comunicadas das inconsistências e recebem orientação de como agir para regularizar a situação perante a lei. Dessa forma, o contribuinte é incentivado a conferir os dados transmitidos ao Fisco. 




Penalidade ao contribuinte

As inconsistências encontradas são decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do Fisco. Mas elas são preliminares e não representam uma prova viva da existência de infração à legislação tributária. O sistema apenas identifica divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

Assim, é importante ressaltar que esse primeiro momento de autorregularização não resulta em multa de ofício. A penalidade só ocorre após iniciar o procedimento fiscal.

Portanto, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.



Como evitar autuação fiscal?

Ter um sistema de gestão fiscal completo auxilia o seu negócio a ficar livre das autuações fiscais. 

Assim, com uma boa solução fiscal, a sua operação é atualizada automaticamente com todas as mudanças da legislação, tem auditoria fiscal/tributária nas notas recebidas, recebe alertas de cumprimento de prazos, garante a guarda legal de seus documentos fiscais e te dá o controle total das suas notas emitidas e recebidas.

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Fonte: Receita Federal

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