Amazonas estabelece cancelamento fora do prazo de NFC-e

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Entrou em vigor no início desse mês a Resolução nº 006/2015 – GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado de Amazonas. Quando há a constatação da emissão em duplicidade, erro no preenchimento, desistência ou anulação da venda (conforme termos do artigo 298 do Regulamento do ICMS) no prazosuperior a 24 horas, o contribuinte pode solicitar o cancelamento da operação dentro de 90 dias, após a autorização da NFC-e.

Para isso, ele deve pagar a taxa de expediente para o pedido (emitindo o Documento de Arrecadação – DAR) e após o deferimento deste, emitir o evento extemporâneo. A Sefaz ainda indica uma medida transitória que prevê o cancelamento de qualquer NFC-e (com prazo de emissão superior a 90 dias) até a data de 30 de Junho, um mês após o início da regra. Depois desta data, apenas os prazos regulamentados pela resolução serão aceitos.

Fonte: Sefaz-AM

2 Comentários

  1. Onde podemos ver o passo a passo, para fazer o cancelamento dessa nota por esse novo sistema extemporâneo? SEFAZ-AM

    • Rodrigo, o passo a passo pode ser encontrado na Resolução nº 06/2015.
      E ele consiste em:
      I – pagar taxa de expediente para pedido de cancelamento de forma extemporânea de NFC-e;
      II – gerar evento de cancelamento de NFC-e.

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