Alagoas divulga obrigatoriedade para NFC-e

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A Sefaz AL divulgou que no início do mês oficialmente adere ao Projeto de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. O governador do Estado assinou um Decreto que formaliza a entrada no programa e divulga datas para implantação. O cronograma será iniciado já no dia 1º de Setembro de 2015, com período de configuração do ambiente da SEFAZ (pré-piloto) e participação das empresas parceiras que já possuem tecnologia apta à NFC-e. Esta primeira fase vai até o dia 31 de dezembro de 2015.

No período de Janeiro a Março de 2016, o projeto piloto da NFC-e será iniciado, contando com a participação de empresas selecionadas e permitindo, excepcionalmente, a adesão voluntária das novas empresas ao ambiente de produção. Entre os meses de Abril e Setembro do mesmo ano, a emissão da NFC-e estará liberada para as empresas que desejarem aderir de forma voluntária ao Programa.

A partir de Outubro de 2016, a Sefaz inicia o período de utilização obrigatória da NFC-e a todas as novas empresas e para as empresas existentes de acordo com sua receita bruta anual, em atenção ao cronograma de obrigatoriedade. No dia 1º de Outubro de 2016, será obrigatória a adesão dos contribuintes com receita bruta anual maior que 15 milhões de reais.

No dia 1º de Abril de 2017, as empresas com receita superior a 7 milhões e 200 mil reais terão de se adequar ao projeto NFC-e. Já no dia1º de Outubro de 2017, será a vez dos contribuintes com receita maior que 3 milhões e 600 mil reais.

Em 2018, termina as obrigatoriedades com 1º de Abril de 2018 para empresas com receita bruta anual maior que 360 mil reais e 1º de Outubro de 2018 para com receita superior a 120 mil anuais. A contar da data de início obrigatória, o contribuinte terá prazo de 365 dias para adoção integral à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

As novas datas podem ser visualizadas no Mapa de Obrigatoriedades do site. Mais informações serão divulgadas pela própria secretaria.

Fonte: Sefaz AL

1 Comentário

  1. Esta medida vai tomar o Brasil inteiro, para evitar sonegação de imposto. Recomendo também para mais informações, o link: http://blog.tagplus.com.br/obrigatoriedade-da-nfc-e-para-alagoas/

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