Prazo para validação do CEST foi postergado!

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No dia 27 de Março, a Coordenação Técnica do ENCAT comunicou que a regra de validação que exigia o uso do CEST na NFe e NFCe foi postergada. Tempo de leitura: 2 minutos

No dia 27 de Março, a Coordenação Técnica do ENCAT comunicou que a regra de validação que exigia o uso do CEST na NFe e NFCe foi postergada.

O código vinha sendo validado desde Julho de 2017 para indústrias e importados, desde Outubro para atacadistas e passaria a ser validado a partir de 1º de Abril de 2018 para os demais segmentos econômicos. Porém, a validação para o último grupo (demais segmentos econômicos) foi postergada e até o momento não há novos prazos definidos.

 

O uso do CEST

Informar o CEST no documento fiscal (NFe ou NFCe) só é obrigatório para produtos em regime de Substituição Tributária, em outros tipos de produto o uso do código é opcional.

A SEFAZ irá validar o CEST nas notas que tem os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST) ou Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) de ICMS:

          10 – Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;

          30 – Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;

          60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

          70 – Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;

          90 – Outros, desde que com a TAG vICMSST;

          201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

          202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

          203 – Isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária;

          500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;

          900 – Outros, desde que com a TAG vICMSST.

 

A validação não ocorrerá em empresas que não utilizam os códigos acima.

 

O prazo foi postergado mas o CEST ainda será validado

Portanto, não deixe para a última hora e comece a adequação ao código. A Oobj disponibiliza a tabela completa e atualizada de acordo com a legislação.

Na tabela há a relação entre o NCM/SH e o CEST, além do segmento e descrição do CEST. Há duas versões para cada formato: uma com os códigos CEST e NCM/SH com pontuação (seguindo a notação 01.001.00) e outra sem pontos (seguindo a notação 0100100).

 

 

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