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Posts Tagged: legislação

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A Sefaz publicou na última sexta-feira, dia 26 de Agosto, uma nova atualização da Nota Técnica 2015.002. A versão 1.41 traz novas regras de validação, a alteração na redação de várias regras incluindo obrigatoriedade em rejeições que eram facultativas, além da exclusão de [...]
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Atenção: Publicados novos códigos NCM

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou no final do mês de Julho a Resolução nº 73. Esta norma incluí novos códigos NCM à Tabela de Nomenclatura Comum com modificações na Tarifa Externa Comum (TEC). A [...]
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Desde Fevereiro de 2016, o município de Manaus adotou NFCe em substituição à NFSe nas prestações destinadas a uma pessoa física. O prefeito tomou ação semelhante ao Distrito Federal, que utiliza ambas operação de venda e prestação de serviço [...]
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Foi publicado no dia 30 de Junho, o Decreto 14.508/16 no Mato Grosso do Sul. Ele adia a obrigatoriedade de emissão de NFCe no estado. De acordo com o Decreto anterior, Setembro de 2016 era a primeira data de [...]
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Foi publicado dia 13/04 no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF 7 que prorroga o prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. Agora para fatos geradores ocorridos entre [...]
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No dia 19 de Fevereiro, a Sefaz GO emitiu um comunicado informando que contribuintes optante do Simples Nacional não precisam entregar a DeSTDA. Tanto contribuintes substituto tributário estabelecidos em Goiás, quanto os estabelecidos em outra unidade da federação, com [...]
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