Descubra quais as regras NFCe que valem no seu estado

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NFCe Oobj Tempo de leitura: 1 minuto

A Secretaria da Fazenda do Sergipe e o ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) divulgaram um portal onde os contribuintes podem consultar sobre as regras de NFe e NFCe em seu estado.

O portal traz um indicativo das regras de validações contidas nas Notas Técnicas liberadas pela Receita e como ela é aplicada em cada estado. Algumas regras são facultativas de forma geral, sendo aplicada a critério da UF.

Exemplo:

  • O estado do Mato Grosso atualmente aceita CST e CSOSN genéricos (CST=90 ou CSOSN=900) na NFCe, porém o estado do Amazonas não permite.

Outras regras estabelecem valores limites para determinados campos.

Exemplo:

  • O estado do Paraná estabelece um valor limite de ICMS e ICMS-ST de 1 bilhão em NFes. Contudo o estado da Bahia possui um teto maior, permitindo o valor de até 5 bilhões para os mesmos campos.

O portal pode ser acessado a partir do seguinte link: http://nfce.encat.org/desenvolvedor/regras-de-validacao/

 

Como gerar CSC para NFCe em cada estado

O portal ainda traz endereços atualizados de como gerar o Código de Segurança do Contribuinte, obrigatório na emissão de NFCe. Assim como a sessão de Regras de Validação, este menu exibe um mapa do país indicando como gerar o CSC em cada estado. O CSC possibilita a geração correta do QR Code no DANFE NFC-e, que confere validade à nota do consumidor. Para empresa, este código representa a garantia de que o documento não será falsificado por terceiros.

O seguinte link contém os endereços de geração do CSC: http://nfce.encat.org/empresario/csc/

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