Amapá divulga cronograma para NFCe

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Amapá NFCe Tempo de leitura: 2 minutos

O estado do Amapá foi um dos últimos estados a divulgar um calendário de obrigatoriedade de emissão de NFCe. O cronograma tem como base os prazos de cessação de Emissores de Cupom Fiscal (ECF) no estado. Isto é, de acordo com a data de autorização do uso do ECF por uma empresa é estabelecido a data para interrupção de sua utilização. E com isso, sua adesão ao projeto NFCe.

O calendário de obrigatoriedade de cessação de Emissores de Cupom Fiscal (ECF) é o seguinte:

  • Equipamentos autorizados até 31/12/2014 deverão ser cessados até 31/12/2017;
  • Equipamentos autorizados entre 01/01/2015 à 31/12/2015 deverão ser cessados até 31/12/2018;
  • Equipamentos autorizados entre 01/01/2016 à 31/03/2017 deverão ser cessados até 31/12/2019;

Não serão emitidos novos pedidos de autorização de Uso de ECF a partir de Janeiro de 2017, porém contando o tempo de protocolação do pedido, o prazo final é dia 31 de Março de 2017.

A obrigatoriedade vem em substituição da obrigatoriedade de uso do ECF. Ou seja, os contribuintes com faturamento bruto anual acima de R$ 120.000,00 que antes estavam obrigados a instalação do Emissor de Cupom Fiscal, passam a estar obrigado a utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Prazos de NFCe no Amapá

A calendário completo para emissão de NFCe segue então as seguintes datas:

  • A partir de 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes previstos no Art. 2º do Anexo XXIII deste regulamento.
  • A partir de 1º de janeiro de 2018, para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;
  • A partir de 1º de janeiro de 2019, para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;
  • A partir de 1º de janeiro de 2020, para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;

 

Fonte: Decreto nº 2970, de 18 de Agosto de 2016

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