MDFe: Obrigatoriedade do Manifesto de Carga Intermunicipal no RS

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O estado do Rio Grande do Sul determinou o uso obrigatório do Manifesto de Carga, o MDFe, para os transportes intermunicipais de Carga Lotação e Fracionada. Isto é, operações que ocorrem entre cidades dentro do mesmo estado.

Atualmente apenas transportes interestaduais precisam emitir o documento. Com a mudança, a emissão do MDFe passa a ser realizada em todo transporte que contenha mercadorias.

Caso sua empresa possua veículos para transporte, contrate autônomos ou transportadoras é necessário expedir o documento. Logo, precisam emitir o manifesto de carga:

  • Emitente de CTe, no transporte intermunicipal de carga;
  • Emitente de NFe, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

 

A emissão do MDFe para Transporte Intermunicipal já começou em Março de 2017

No Rio Grande do Sul, a emissão obrigatória do MDFe para transporte intermunicipal de carga já esta valendo. Confira os prazos de obrigatoriedade:

  • 1º de março de 2017, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
  • 1º de setembro de 2017, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

O Decreto também determina que a emissão do MDFe poderá caber ao contribuinte destinatário, quando este for responsável pelo transporte intermunicipal e desde que ele seja emitente de NFe.

 

Como começo a emitir o Manifesto de Carga?

Se você realiza transporte intermunicipal no estado do Rio Grande do Sul e ainda não emite MDFe, a Oobj pode te ajudar. Nós temos a solução completa para emissão de MDFe que pode ser totalmente integrada ao seu ERP.

 

 

 

Fonte: Decreto nº 53.220 de 04 de Outubro de 2016

1 Comentário

  1. oi gente
    gostei muito desse site, parabéns pelo trabalho. 😉

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