Obrigatoriedade de CPF na nota é adiada na Paraíba

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obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFCe Tempo de leitura: 1 minuto

Na Paraíba, a obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFCe foi adiada para Janeiro de 2018.

Desde de 2016, o Confaz exige que os Estados limitem um valor mínimo para que a identificação do consumidor seja feita na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.  Em janeiro, a  Paraíba determinou que essa quantia mínima é de R$500. A regra de identificação passaria a valer a partir do dia 02 de maio de 2017.

Os empresários do varejo solicitaram a prorrogação desse prazo e a SER-PB junto ao governo do Estado atenderam os pedidos.

Agora, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, o CPF do consumidor deve estar presente na NFCe em compras acima de R$500.

 

Redução de 90% no valor da multa

A multa para quem emitir nota com valor acima do estipulado sem inserir o CPF do consumidor foi reduzida!

Antes, o valor da penalização era correspondente a 10 Unidade Fiscal de Referência da Paraíba  (UFR-PB) por NFCe emitida. Contudo, uma lei específica foi criada e agora o valor é de 1 UFR-PB com o limite de 20 notas por mês.

 

Fonte: Secretaria de Estado da Receita – PB

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