CPF obrigatório em NFCe acima de R$ 500 na Paraíba

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Paraíba NFCe Tempo de leitura: 1 minuto

A partir do dia 02 de Maio de 2017, os estabelecimentos comerciais do varejo da Paraíba terão que inserir o número do CPF dos consumidores na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) para compras com valor igual ou acima de R$ 500,00. A Portaria Nº 00023/2017/GSER, que trouxe a mudança na legislação, já foi publicada no Diário Oficial da Secretaria (DOE-SER).

Atualmente, é obrigatório identificar o consumidor em operações com valores acima de R$ 10 mil. Porém a Sefaz Nacional permite que cada estado tenha sua própria legislação em relação ao limite. Outros estados já mudaram o valor na nota fiscal com exigência de CPF. Os exemplos incluem a Bahia (R$ 600,00) e o Ceará (R$ 200,00). Indica-se que a redução do valor tem como objetivo garantir maior transparência, segurança e controle de grandes compras e evitar fraudes.

CPF na NFCe também para compras com entregas em domilício

Ainda de acordo com a portaria, a inserção do CPF na NFCe deverá ocorrer em três situações. A primeira nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00. A segunda, toda vez que o cliente solicitar sendo o valor inferior, igual ou superior a R$ 500,00.

A última exigência diz que quando há uma compra com entregas de produtos em domicílio, também deverá ser inserido a identificação do cliente. Isso se deve por ter que constar a informação do endereço do consumidor que realizou a compra.

 

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