Mudanças na legislação de NFCe do Mato Grosso do Sul

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Veja tudo o que mudou na emissão da NFCe – Nota Fiscal Eletrônica no estado do Mato Grosso do Sul.

 

O Decreto Nº 15.008, de 25 de maio de 2018, alterou a legislação da NFCe no estado do Mato Grosso do Sul. Agora a NFCe deverá conter os dados de códigos de barra das informações do Cadastro Centralizado de GTIN, além de outras mudanças.

Essas alterações já fazem parte da Cartilha da NFCe, onde são descritas todas as informações acerca do projeto no Mato Grosso do Sul.

 

Confira a lista com as principais mudanças:

 

Relação entre NFe e NFCe

A nova legislação fala sobre a possibilidade de emissão de NFe para acobertar a mesma operação de venda realizada com a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor. Basta o contribuinte utilizar o CFOP 5.929 (Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF) e referenciar a nota no novo documento.

Traz também como funcionará o uso de NFCe e de NFe para venda de mercadoria realizada fora do estabelecimento.

 

GTIN

Para o código do GTIN, o Decreto detalha o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFCe. O Decreto também informa a validação desses campos. Ele indica a necessidade de atualização dos dados do código pelo contribuinte junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do código de barras, que hoje é a GS1 Brasil.

 

Contingência

O prazo para transmissão da nota emitida em contingência passou de 24h para primeiro dia útil subsequente, contado a partir da emissão. Isso indica que se a nota foi emitida em um final de semana, ela só precisa ser autorizada na segunda-feira seguinte.

Também ficou decidido no estado que o limite para emissão em contingência Offline é de, no máximo, 20% do volume total por semestre.

 

Fonte: SEFAZ MS

 

Monitor Oobj

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