Tudo sobre Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na NFe 4.0

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Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na NFe 4.00 Tempo de leitura: 24 minutos

Aprenda a preencher o campo de Fundo de Combate à Pobreza na NFe 4.0

🔄 [Atualização 06/06/2018] Agora, também é possível saber qual o Fundo de Combate à Pobreza por Estado. Para ajudar você nesse processo, criamos essa lista com os estados e as particularidades do FCP em cada um. Clique aqui para ser redirecionado a essa parte do conteúdo ou leia na integra: 

Uma das mudanças trazidas pela nova versão da nota fiscal (NFe 4.0) é o campo de Fundo de Combate à Pobreza (FCP). Agora, a presença do FCP na nota depende do estado em que o emitente e o destinatário da nota se encontram

O que é Fundo de Combate à Pobreza (FCP):

O Fundo de Combate à Pobreza é um instituto criado para minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os Estados brasileiros. Nele pode ser incluído um percentual no ICMS nas operações internas ou operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendida nos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.

Na versão 3.10 da NFe não existia separação entre a alíquota do ICMS e a do FCP, mas agora, as informações referentes ao valor da base de cálculo e valor em reais são preenchidas em campos distintos.

No arquivo XML, os campos do imposto são opcionais. Acompanhe na tabela abaixo quais campos podem ser informados de acordo com o Código de Situação Tributária (CST) do ICMS.

FCP ICMS ICMSSN
0 10 20 30 51 60 70 90 201 202 203 500 900
N17a
vBCFCP
Valor da Base de Cálculo do FCP
X X X X X
N17b
pFCP
Percentual do Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
X X X X X X
N17c
vFCP
Valor do Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
X X X X X X
N23a
vBCFCPST
Valor da Base de Cálculo do FCP retido por Substituição Tributária
X X X X X X X X
N23b
pFCPST
Percentual do FCP retido por Substituição Tributária
X X X X X X X X
N23d
vFCPST
Valor do FCP retido por Substituição Tributária
X X X X X X X X
N26a
pST
Alíquota suportada pelo Consumidor Final
X X
N27a
vBCFCPSTRet
Valor da Base de Cálculo do FCP retido anteriormente por ST
X X
N27b
pFCPSTRet
Percentual do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária
X X
N27d
vFCPSTRet
Valor do FCP retido por Substituição Tributária
X X

Os campos de FCP no grupo de informações do ICMS Interestadual se tornaram opcionais. E o percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na UF de destino (pFCPUFDest).

Já o valor da Base de Cálculo do FCP deve ser informada no DIFAL:

ICMS para a UF de destino
NA04 vBCFCPUFDest Valor da BC FCP na UF de Destino
NA05 pFCPUFDest Percentual do ICMS relativo ao FCP na UF de destino
NA13 vFCPUFDest Valor do ICMS relativo ao FCP da UF de destino

A SEFAZ validará o FCP de acordo com a empresa informada na nota. Caso o o percentual do FCP seja informado, a tabela de alíquotas analisada será conforme a UF do emitente. Já se for informado o percentual do FCP ST, será validado conforme a UF do destinatário ou de entrega.

Total (os campos são obrigatórios)
W04b vFCP Valor Total do FCP
W06a vFCPST Valor Total do FCP retido por substituição tributária
W06b vFCPSTRet Valor Total do FCP retido anteriormente por substituição tributária

Fundo de Combate à Pobreza por Estado

A maioria dos Estados adotaram o uso do FCP na nota fiscal. Logo, saber o percentual da alíquota do ICMS, como funciona e quando usar este campo, é essencial! Veja como usar o Fundo de Combate à pobreza:

Seguem abaixo cada UF e sua legislação estadual em relação à sistemática do Fundo de Combate à Pobreza:

Acre (AC)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Decreto nº 3.912 de 30 de Dezembro de 2015

Quando aplicar:

FCP de 2.00

Art. 184-J

§ 5º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no artigo 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

Alagoas (AL)

📈 Alíquotas:

1.00% e 2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de de Combate e Erradicação da Pobreza

Decreto nº 46.724 de 13 de Janeiro de 2016

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) 31% (trinta e um por cento) para:

1. armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;

2. cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

3. joias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais; e

4. aviões e helicópteros, para uso não comercial;

b) 30% (trinta por cento) para serviço de telecomunicação;

c) 29% (vinte e nove por cento) para gasolina;

d) 27% (vinte e sete por cento) para:

1. bebidas alcoólicas, inclusive aguardente de cana;

2. fogos de artifício;

3. embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos;

4. ultraleves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos;

5. rodas esportivas para autos;

6. energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinquenta) quilowatts/horas mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

7. perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH – 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/SH – 3304); preparações capilares (NBM/SH – 3305); preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/SH – 3307);

8. peleteria e suas obras e peleteria artificial;

9. aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem;

10. consoles e máquinas de vídeo games, suas partes e acessórios e respectivos jogos;

11. artigos de antiquário; e

12. brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência.

e) 25% (vinte e cinco por cento) para Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC e álcool para outros fins;

 

FCP de 1.00

Para as demais mercadorias e serviços não relacionados acima, passando a ser 13% (treze por cento) no serviço de transporte aéreo e 18% (dezoito por cento) nos demais casos, exceto:

a) no fornecimento de alimentação;

b) na prestação de serviço de transporte:

1. rodoviário intermunicipal de passageiro; e

2. aquaviário;

c) no fornecimento de energia elétrica até 150 (cento e cinquenta) quilowatts/horas mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

d) nas operações com as seguintes mercadorias que compõem a cesta básica:

1. açúcar cristal, em embalagem de até 2 (dois) quilogramas;

2. arroz;

3. biscoito e bolacha popular, excetuados os recheados, vitaminados e/ou aromatizados;

4. café torrado, moído ou solúvel;

5. colorau;

6. farinha de milho e fubá de milho;

7. farinha de mandioca;

8. feijão;

9. leite em pó, em embalagem de até 2 (dois) quilogramas;

10. leite pasteurizado, tipos B e C;

11. macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete;

12. margarina ou creme vegetal, acondicionados em embalagem de até 500 (quinhentos) gramas;

13. óleo comestível de soja;

14. sal de cozinha;

15. vinagre;

16. sardinha em lata; e

17. flocos de milho pré-cozido.

e) nas operações com medicamentos de uso humano;

f) nas operações com o seguinte material escolar:

1. agenda escolar;

2. apontador de lápis;

3. borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha;

4. caderno;

5. caneta esferográfica;

6. cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos;

7. classificador;

8. cola escolar, branca e colorida, em bastão ou líquida;

9. corretivo;

10. estojo escolar, estojo para objetos de escrita;

11. lápis;

12. lapiseira;

13. massa ou pasta para modelar, próprias para recreação de crianças;

14. papel celofane;

15. pincel de escrever e desenhar;

16. régua; e

17. tinta guache.


Amapá (AP)

Não possui FCP.

Amazonas (AM)

📈 Alíquotas:

1.90% e 2.00%

⚖ Legislação:

Adicional de alíquotas nos termos do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Lei nº 4.454 de 31 de Março de 2017

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros;

II – bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;

III – armas e munições, suas partes e acessórios;

IV – artefatos de joalheria e ourivesaria e suas partes;

VI – iates, barcos a remos, canoas, motos aquáticas e outros barcos e embarcações de recreio, esporte ou lazer;

VII – aeronaves de recreio, esporte ou lazer;

FCP de 1.90

VIII – veículos automotores terrestres importados do exterior;

IX – veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a 2.000 c.c. (dois mil centímetros cúbicos), exceto utilitários;

X – prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura;

Observação: O FCP de 1.60 foi revogado pela Lei nº 4.519/17.

Bahia (BA)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Lei nº 7.014, art. 16-A de 04 de Dezembro de 1996

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) Cervejas e chopes e álcool etílico hidratado combustível (AEHC);

b.1) Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados, exceto cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III da legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b.2) Bebidas alcoólicas;

b.3) Ultraleves e suas partes e peças:

b.3.1) Asas-delta;

b.3.2) Balões e dirigíveis;

b.3.3) Partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nas letras “b.3.1” e “b.3.2”;

b.4) Embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet skis;

b.5) Álcool etílico anidro combustível (AEAC);

b.6) Joias (não incluídos os artigos de bijuteria):

b.6.1) de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

b.6.2) de pérolas naturais ou cultivadas, preciosas ou semipreciosas e sintéticas ou reconstituídas;

b.7) Perfumes (extratos e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva de alfazema, loções pós-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes);

b.8) Energia elétrica, exceto no fornecimento, destinado ao consumo, inferior a 150 kWh mensais;

b.9) Pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes; foguetes, cartuchos, exceto dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção; foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes; fogos de artifício e fósforos;

c) Serviços de telefonia, telex, fax e outros de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura, exceto de telefonia mediante ficha ou cartão;

d) Nas operações com armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas.

Ceará (CE)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Lei Complementar nº 37 de 26 de Novembro de 2003

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) bebidas alcoólicas;

b) armas e munições;

c) embarcações esportivas;

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e) aviões ultraleves e asas-deltas;

f) energia elétrica;

g) gasolina;

h) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

i) joias;

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces;

l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

i) joias – 27% (vinte e sete por cento);

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 19% (dezenove por cento);

k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs – 19% (dezenove por cento);

l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas – 19% (dezenove por cento);

m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) – 19% (dezenove por cento).

Distrito Federal (DF)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Lei nº 4.220 de 09 de Outubro de 2008

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) embarcações esportivas e de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros;

b) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

c) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas;

d) bebidas alcoólicas;

e) armas e munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança;

f) jóias;

g) perfumes e cosméticos, com prazo limitado ao exercício financeiro de 2016;

h) cervejas sem álcool;

i) ultraleves, planadores, asas-deltas, parapentes e outras aeronaves não propulsadas.

Espírito Santo (ES)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Lei nº 7.000, art. 20-A de 27 de Dezembro de 2001

Quando aplicar:

FCP de 2.00

d) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208;

e) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

Goiás (GO)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Adicional de Alíquotas do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE Goiás)

Lei nº 14.469 de 16 de Julho de 2003

Anexo XIV do RCTE

Quando aplicar:

FCP de 2.00

2105.00 – Sorvetes, inclusive picolés, contendo ou não cacau, em qualquer embalagem

2106.90 – Bebidas energéticas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)

2106.90.10 – Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix”ou “post-mix”

2202 – Refrigerante, águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, excetos os refrescos e os refrigerantes, outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou artificialmente, bebidas energéticas, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), cervejas sem álcool

2203.00.00 – Cervejas de malte, inclusive chope

2207.10.90 – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)

2401 – Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco):

2401.10 – Fumo (tabaco) não destalado:

2410.10.10 – Em folhas, sem secar nem fermentar

2410.10.20 – Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2410.10.30 – Em folhas secas em secador de ar quente (“flue cured”), do tipo Virgínia

2401.10.40 – Em folhas secas, com um conteúdo de óleos voláteis superior a 0,2%, em peso, do tipo turco

2401.10.90 – Outros

2401.20 – Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado:

2401.20.10 – Em folhas, sem secar nem fermentar

2401.20.20 – Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2401.20.30 – Em folhas secas em secador de ar quente (“flue cured”), do tipo Virgínia

2401.20.40 – Em folhas secas (“light air cured”), do tipo Burley

2401.20.90 – Outros

2401.30.00 – Desperdícios de fumo (tabaco)

2402 – Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos:

2402.10.00 – Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco):

2402.20.00 – Cigarros contendo fumo (tabaco)

2402.90.00 – Outros

2403 – Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos, de fumo (tabaco):

2403.10.00 – Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção

2403.9 –   Outros

2403.91.00 – Fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”

2403.99 – Outros

2403.99.10 – Extratos e molhos

2403.99.90 – Outros

3301 – Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados  “concretos ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

3302 – Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações á base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas

3303.00 – Perfumes e águas-de-colônia

3304 – Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros

3305 – Preparações capilares

3307 – Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de tocador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes

7101 – Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

7102 – Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados

7103 – Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiados temporariamente para facilidade de transporte

7104 – Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

7105 – Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semi-preciosas ou de pedras sintéticas

7106 – Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7107.00.00 – Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas

7108.1 –   Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó, para uso não monetários

7109.00.00 – Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

7110 – Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7111.00.00 – Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

7112 – Desperdícios e resíduos, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê); outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos

7113 – Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

7114 – Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

7115 – Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

7116 – Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas

7117 – Bijuterias

8903 – Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas

9302.00.00 – Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304:

9303 – Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo: espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim “tiro sem bala”,  pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras):

9303.10.00 – Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca

9303.20.00 – Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo, com pelo menos um cano liso

9303.30.00 – Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo

9303.90.00 – Outros

9304.00.00 – Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e  pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás), exceto as da posição 9307

9305 – Partes e acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304:

9305.10.00 – De revólveres ou pistolas

9305.2 –   De espingardas ou carabinas da posição 9303

9305.21.00 – Canos lisos

9305.29.00 – Outros

9305.90 – Outros

9305.90.10 – De armas da posição 9301

9305.90.90 – Outros

9306.2 –   Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido

9306.21.00 – Cartuchos

9306.29.00 – Outros

9306.30.00 – Outros cartuchos e suas partes

9614 – Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas), e suas partes

9614.20.00 – Cachimbos e seus fornilhos:

9614.90.00 – Outros

Maranhão (MA)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Maranhense de Combate à Pobreza

Decreto nº 21.725 de 29 de Novembro de 2005

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;

II – bebidas alcoólicas, cervejas e chopes;

III – ultraleves e suas partes e peças;

IV – asas-delta;

V – balões e dirigíveis;

VI – partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nas alíneas anteriores;

VII – embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jetesquis;

VIII – gasolina;

IX – armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas;

X – jóias, não incluídos os artigos de bijuteria, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas;

XI – perfumes importados;

XII – pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, dinamites e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fogos de artifício;

XIII – serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura;

XIV – energia elétrica, exceto para consumidores residenciais até 100 quilowatts/hora.

Mato Grosso (MT)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Lei Complementar nº 144 de 22 de Dezembro de 2003

Lei 7.098, art. 14 de 30 de Dezembro de 1998

Quando aplicar:

FCP de 2.00

IV a)

8. bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208 (códigos 22.04, 22.05, 2206.00, 22.07 e 22.08 da NCM);

9. embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 (código 89.03 da NCM);

10. joias, classificadas nos códigos 7113 a 7116 (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);

11. cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM), excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00 e 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamente, nos códigos 3304.99.90 e 3307.90.00, todos da NCM.

IX

a) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

c) cervejas e chope classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM);

d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24;

Mato Grosso do Sul (MS)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Lei nº 1.810, art. 41-A de 22 de Dezembro de 1997

Quando aplicar:

FCP de 2.00

III

a) operações internas e nas de importações, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas;

b) prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no exterior;

c) operações internas com energia elétrica destinada:

1. a comerciantes, industriais e produtores;

2. a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts.hora (kWh);

3. à iluminação pública e aos poderes e aos serviços públicos;

d) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por:

1. comerciantes, industriais e produtores;

2. consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts. hora (kWh);

3. órgãos ou empresas encarregados da iluminação pública ou da execução dos serviços públicos;

4. poderes públicos;

e) aquisições em outra unidade da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados a comercialização ou industrialização, exceto a gasolina automotiva;

IV

a) operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a quinhentos quilowatts.hora (kWh);

b) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a quinhentos quilowatts.hora (kWh);

c) operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes;

V

a) operações internas e de importação com:

1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições;

2. artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

3. artigos para jogos de salão, classificados na posição 9504 da NBM/SH, exceto os do código 9504.90.0400;

4. asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100 da NBM/SH;

5. embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 8903 da NBM/SH;

b) operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts.hora (kWh);

c) operações internas e de importação com álcool carburante, gasolina automotiva;

d) aquisições em outra unidade da Federação de gasolina automotiva não destinada a comercialização ou industrialização;

e) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts.hora (kWh);

VI – nas prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior.

VIII – nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo

Minas Gerais (MG)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Adicional do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República

Lei nº 6.763, art. 12-A de 26 de Dezembro de 1975

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;

II – cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;

III – armas;

IV – refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;

V – rações tipo pet;

VI – perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;

VII – alimentos para atletas;

VIII – telefones celulares e smartphones;

IX – câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;

X – equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;

XI – equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

Pará (PA)

Não possui FCP

Paraíba (PB)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP

Decreto nº 25.618 de 17 de Dezembro de 2004

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

II – armas e munições;

III – embarcações esportivas;

IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

V – aparelhos ultraleves e asas-delta;

VI – gasolina;

VII – serviços de comunicação;

VIII – energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais.

IX – joias;

X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

XI – perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem;

XII – artigos e alimentos para animais domésticos, exceto medicamentos e vacinas.

Paraná (PR)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Adicional do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República

Lei nº 11.580, art 14-A de 14 de Novembro de 1996

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – água mineral (NCM 22.01);

II – artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

III – cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03. 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);

IV – fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);

V – gasolina, exceto para aviação;

VI – perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05 exceto 3305.10.00, e 33.07 exceto 3307.20);

VII – águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

VIII – produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

Pernambuco (PE)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP

Decreto nº 26.402 de 11 de Fevereiro de 2004

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço;

II – gasolina;

III – charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos, classificados na posição 2402 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

IV – balões, dirigíveis, planadores, asas-delta, ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, classificados na posição 8801 da NBM/SH;

V – iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas e jet-skis, classificados na posição 8903 da NBM/SH;

VI – revólveres e pistolas, classificados na posição 9302 da NBM/SH, armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora, classificados na posição 9303 da NBM/SH, armas classificadas na posição 9304 da NBM/SH, partes e acessórios de revólveres e pistolas, classificados no código 9305.10.00 da NBM/SH, bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos, classificados na posição 9306 da NBM/SH.

Piauí (PI)

📈 Alíquotas:

1.00% e 2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP

Lei Ordinária nº 5.622 de 28 de Dezembro de 2006

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Piauí;

b) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH;

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos;

*d) combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível; (Lei nº 6.745/15)

*e) álcool para utilização não combustível. (Lei nº 6.745/15)

FCP de 1.00

Mercadorias sujeitas a alíquota de 18%, deverão destacar no campo do ICMS 17% e 1% no campo próprio do FCP

Rio de Janeiro (RJ)

📈 Alíquotas:

2.00% e 4.00%

⚖ Legislação:

Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 2.657, art. 14 de 26 de Dezembro de 1996

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – O produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;

b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica”;

c) – do Material Escolar;

d) – do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) – do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) – consumo residencial de água até 30 m³;

g) – consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;

1 – fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS n.º 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

i) às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

FCP de 4.00

II – Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2% (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VI e no inciso VIII do artigo 14 da Lei n.º 2.657/96, de 26/12/96, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeito a partir de 28 de março de 2017.

VI – em operação com energia elétrica:

b) […] acima do consumo estabelecido na alínea “a” até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais;

c) […] acima de 450 quilowatts/hora mensais;

VIII – na prestação de serviços de comunicação

Rio Grande do Norte (RN)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP

Lei Complementar nº 261 de 19 de Dezembro de 2003

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos importados;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos

de tabacaria;

f) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

g) embarcações de esporte e recreação;

h) joias;

i) asas-delta e ultraleves, suas partes e peças;

j) gasolina C;

k) energia elétrica, na hipótese prevista no art. 27, II, “q”, da Lei nº 6.968/1996.

Rio Grande do Sul (RS)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS

Lei nº 14.742 de 24 de Setembro de 2015

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;

II – cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;

III – perfumaria e cosméticos; e

IV – prestação de serviço de televisão por assinatura.

Rondônia (RO)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FECOEP/RO

Lei Complementar nº 842 de 27 de Novembro de 2015

Lei nº 688, art. 27-A de 27 de Dezembro de 1996

Quando aplicar:

FCP de 2.00

d)

1) armas e munições, suas partes e acessórios;

3) perfumes e cosméticos;

5) embarcações de esporte e recreação;

9) fogos de artifícios;

12) outros serviços de comunicação. (AC Lei nº 828, de 07/07/99 – D.O.E. de 09/07/99 – efeitos a partir de 01/01/2000)

g) operações com cigarros, charutos e tabacos;

h) bebidas alcoólicas, exceto cerveja;

i) cerveja, exceto as não alcoólicas;

Roraima (RR)

Mesmo a tabela disponibilizada pela Sefaz indicando que Roraima possui alíquota de 2% reservado para o Fundo de Combate à Pobreza, não foi encontrada legislação sobre o assunto.

Santa Catarina (SC)

Não possui FCP.

São Paulo (SP)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP

Lei nº 16.006 de 27 de Novembro de 2015

Quando aplicar:

FCP de 2.00

a) bebidas alcoólicas classificadas na posição NCM 22.03;

b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo NCM 24;

Sergipe (SE)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNPOBREZA

Decreto nº 24.733 de 28 de Setembro de 2007

Decreto nº 21.400, art. 40-A de 10 de Dezembro de 2002

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – telefonia rural;

II

a) gasolina de aviação;

b) dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes;

d) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas (Lei nº 8.042/2015);

e) isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes (Lei nº 8.042/2015);

III

d) bebidas alcoólicas;

f) ultraleves e suas partes e peças:

1.asas-delta;

2. balões e dirigíveis;

3. partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

g) embarcações de esporte e recreio:

1. barcos infláveis – NCM – 8903.10.00;

2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM – 8903.91.00;

4. barcos a motor – NCM – 8903.92.00 e 8903.99.00;

5. iates NCM – 8903.

6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM – 9506.29.00;

h) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

j) armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM – 93.01 a 9304;

k) munições para armas da alínea anterior – NCM – 9306;

l) jóias (Lei nº 8.042/2015);

1. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM – 7113 e 7114);

2. obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM – 7116)

m) perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;

n) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis, a saber:

1. pólvoras propulsivas NCM – 3601;

2. explosivos preparados NCM – 3602;

3 estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM – 3603;

4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM – 3604.90.90;

o) fogos de artifícios (NCM – 3604.10.00)

q) fornecimento de energia elétrica, acima de 220 Kwh/mês,  para consumo residencial e comercial.

r) cervejas e chopes (Lei Estadual n.º 7.213/2011).

s) pranchas de surfe – NCM – 9506.29.00 (Lei nº 8.042/2015);

t) pranchas a vela – NCM – 9506.21.00 (Lei nº 8.042/2015);

u) semijoias e artigos de bijuteria (Lei nº 8.042/2015);

v) jogos eletrônicos de vídeo (NCM – 9504.10.10), e suas partes e acessórios – NCM – 9504.10.9 (Lei nº 8.042/2015);

w) cartas para jogar – NCM – 9504.40.00 (Lei nº 8.042/2015);

x) bola de tênis – NCM 9506.61.00 e raquetes de tênis mesmo não encordoados – NCM 9506.51.00 (Lei nº 8.042/2015);

y) produtos eróticos (Lei nº 8.042/2015);

IV – gasolina automotiva (Lei nº 8.039/2015);

V

a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (Lei nº 8.039/2015);

b) serviços de telefonia, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura (Lei nº 8.040/2015)

Tocantins (TO)

📈 Alíquota:

2.00%

⚖ Legislação:

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO

Lei nº 3.015 de 30 de Setembro de 2015

Decreto nº 2.912, art. 513-I de 29 de Dezembro de 2006

Quando aplicar:

FCP de 2.00

I – serviço de comunicação;

II – gasolina automotiva e de aviação;

III – álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

IV – jóias, excluídas as bijuterias;

V – perfumes e águas-de-colônia;

VI – bebidas alcoólicas;

VII – fumo;

VIII – cigarros;

IX – armas e munições;

X – embarcações de esporte e recreio;

XI – cervejas e chopes sem álcool.

 

Como preencher o FCP no DANFE:

O layout do DANFE não sofreu alterações na versão 4.0.

Contudo, informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (campos vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST) devem ser preenchidas nas Informações Adicionais do Produto para serem impressas no DANFE.

Os  valores totais do Fundo de Combate à Pobreza, quando existentes, devem ser informados em Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

 

Quer saber tudo o que mudou na NFe 4.0?

Para facilitar a sua vida compilamos as alterações da nova versão em um guia. Com ele você acompanha tudo o que mudou em:

  • Pagamento;
  • Fundo de Combate à Pobreza;
  • Validação do GTIN;
  • Indicador de Escala Relevante;
  • Indicador de presença;
  • Frete;
  • Código de Benefício Fiscal;
  • Modificações nos campos de IPI.

Além disso, o material também indica como realizar as modificações. Não perca tempo, baixe agora o nosso ebook e comece a emitir a NFe 4.00.

 

 

60 Comentários

  1. Estou na duvida, este fundo de combate a pobreza (fcp) , o valor do mesmo vai somente nos dados adicionais na NOFA FISCAL, ou vai ser somado no valor contabil da nota fiscal??

    • Oi Marciana!
      Na versão mais recente é obrigatório informar também no grupo de imposto (dentro do ICMS nos campos pFCP e vFCP).

  2. Oi, boa tarde!
    Pelo que entendi, só temos que preencher os novos campos nas operações estaduais, pois nas operações interestaduais isso já era informado no grupo de tag`s relativos a Partilha de ICMS.

    Como ficam as operações interestaduais onde não é informada a Partilha de ICMS, por exemplo venda para revenda entre contribuintes de ICMS, nunca terão a incidência do FCP?

    • Liliane, os campos adicionados na versão 4.0 são para ambos os casos, operações estaduais e interestaduais. Cada uma possui um campo específico de acordo com o ICMS que está sendo aplicado: ICMS 00, 10, 20, 30, 51, 60, 70, 90, 201, 202, 203, 500, 900 e ICMS para UF de destino.
      O que vai reger qual alíquota será aplicada sobre qual produto é a legislação estadual.
      Você deve consultar essa informação, que pode depender ou não do tipo de operação está sendo realizada.

  3. Fiquei com uma dúvida sobre o FCP: se no arquivo XML o campo dos impostos são opcionais, mas os campos dos totais são obrigatórios, o campo dos impostos não acaba sendo obrigatório por via de consequência?

    • Eliana, caso não sejam informados os impostos de FCP nos produtos, o valor no campo de totais deve ir zerado. Para produtos você pode omitir o campo de FCP, enquanto que para os totais eles são obrigatórios (devem ser informados), mas podem possuir um valor zero.

  4. Olá tenho uma dúvida com relação ao preenchimento do DANFE.
    Gostaria de tirar uma dúvida sobre o preenchimento dos campos “Valor do ICMS” e Valor do ICMS ST” destacados no DANFE da NF-e modelo 55 ou seja, este deve ser preenchido com o valor cheio de 20% ( ICMS 18% + FCP 2% ) ou somente com os ICMS de 18%?

    • Edson, entendemos que o valor que vem impresso no DANFE deve ser o mesmo informado no XML da NFe. Caso você tenha inserido uma alíquota de 18% no XML, por exemplo, este valor deve ser também descrito na versão impressa na NFe. Quando ao FCP, seus valores devem ser preenchidos no campo de Informações Adicionais do Produto.
      De qualquer forma, você tem que verificar essas questões com seu consultor fiscal.

  5. O valor do FECP deve ser somado ao do ICMS para destaque na DANFE no campo do ICMS?

    • Leandro, o FECP (ou FCP, como temos chamado nos nossos artigos) tem seus próprios campos e devem ser informados de acordo com o ICMS ou ICMSSN da NFe.
      Depois dê uma olhada na tabela que inserimos neste post, relacionando cada campo com o CST do imposto.
      E no DANFE as informações do Fundo de Combate à Pobreza devem ser preenchidas nas Informações Adicionais do Produto.

  6. Boa tarde!

    Gostaria de tirar uma duvida, alias, Tres…

    1º – Indicador de Escala Relevante, que será obrigatório para as empresas optantes do SN e de acordo com a Clausula 23º do Convenio ICMS 52/2017, deverá ser transpassado nas operações das demais empresas?

    2º – Criação de novo grupo para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, **águas envasadas**, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção, data de validade, etc.

    Obrigatório o preenchimento deste grupo no caso de medicamentos e produtos farmacêuticos.
    Somente estará obrigado nos produtos medicamentos e produtos farmacêuticos?

    Pois trabalho com água, de todo tipo. Garrafa, copo etc..

    3º – Quanto aos campos FCP, somente o que mudou foi que eles ganharam “campos próprios”, porque não mudou nada quanto ao calculo, isso mesmo?
    Ou teve mudança quanto ao calculo?
    Isso mesmo Amanda?

    At

    • Domiciano, seguem algumas considerações:

      1- O Indicador de Escala Relevante não é obrigatório, mas poderá ser utilizado em alguns produtos específicos para empresas do Simples.
      Depois dá uma olhada nesse post que fala mais sobre o assunto: http://blog.oobj.com.br/indicador-de-escala-relevante/

      2- Por enquanto, a rastreabilidade é obrigatória apenas para medicamentos e produtos farmacêuticos, uma vez que os campos específicos da NFe 3.10 para medicamento foram removidos. Mas no seu caso, se quiser ter uma rastreabilidade dos seus produtos (inserir data de validade, lote, etc.), a Sefaz não impede.
      Esse artigo fala mais sobre isso: http://blog.oobj.com.br/nfe-4-0-rastreabilidade-de-produtos/

      3- Não sei dizer o que você entende por “não mudou os cálculos”…
      É importante você analisar se sua empresa precisa preencher esses campos e se sim, qual utilizar.
      Este artigo traz uma tabela divulgada pela Sefaz sobre isso: http://blog.oobj.com.br/divulgada-tabela-de-aliquotas-para-fundo-de-combate-pobreza/

  7. Boa tarde!

    Amanda, muito obrigado pela sua atenção.

    At

  8. Quando ou em qual situação devo apresentar as tags referentes ao FCB e Difal?

  9. Boa tarde
    Estou com dúvidas relativas ao FCP, os varejistas que vendem á consumidor final, são obrigados a destacar/calcular o FCP nas vendas com NF-e 4.0 ou NFC-e 4.0 dentro do seu estado, para consumidor final?
    No SPED ICMS, o FCP tanto das notas de compra/entrada como das notas de venda devem ser declarados no Bloco E300 ?

  10. O campo vFCPST é somado ao total da NF-e?

    • Daniele, olá
      Os campos vFCPST informados na NFe devem ser somados e informados no grupo total em campo de mesmo nome.
      Caso contrário a seguinte regra de validação pode ser aplicada: Rejeição 862: Total do FCP ST difere do somatório dos itens

  11. Por Favor, gostaria de tirar uma dúvida. A tributação do FCP para o Estado de São Paulo é geral ou envolve apenas alguns produtos? Nós trabalhamos com comércio de Carne, também há a obrigatoriedade de destinar uma % na NFe para ele ?

    Desde já, muito obrigado

    • Luiz, olá.
      A tributação do FCP (que em São Paulo recebe o nome de FECOEP) é aplicado de acordo com as mercadorias informadas na NFe.
      A Lei nº 16.006, de 24 de Novembro de 2015, institui esse dispositivo e tem mais informações sobre qual percentual utilizar.

  12. Bom dia.

    Temos uma empresa em MG e vendemos Chocolate, possuimos inscrição de substituto tributário no Estado do RJ, para efeito de calculo de ICMS-ST, devo fazer o desmembramento do Valor de BAse de calculo e Valor de ICMS-ST, por conta de ser 20%? ou devo informar como é hoje somente a aliquota de 20% na operação?

    Muito obrigado pela ajuda.

    Abraço.

  13. Bom dia.

    Estou com um serio problema. Tento enviar notas para operações interestaduais com FCP ST, porém qualquer situação para qualquer CST ou UF, mostra a mensagem de erro abaixo:

    Percentual de FCP ST inválido [nItem: 1]

    Já alterei a alíquota conforme meu estado de Destino (RJ) para 2%, porém dá o mesmo erro.

    Poderiam me ajudar com o problema?

    • Bruno, esta rejeição acontece quando você informa o Percentual de FCP retido por Substituição Tributára ou retido anteriormente por Substituição Tributária diferente da tabela de alíquota definida pelo estado. Para resolver isso, você deve analisar o percentual que o estado existe para o produto específico (o percentual pode variar de acordo com a mercadoria).
      Um consultor fiscal poderá analisar seus cenários fiscais e indicar qual o percentual você deve usar.

  14. Boa tarde!
    No caso de DANFE Simplificada (emitida em impressoras portáteis em vendas pronta-entrega), será necessária também a impressão das informações referentes à FCP ou isso só se aplica à DANFE completa e arquivo .xml da Nota Fiscal?
    Muito obrigada pela ajuda!
    Att.,
    Luciane

    • Luciana, de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, no DANFE Simplificado deverão ser impressos, no mínimo, além da expressão “DANFE Simplificado”, da chave de acesso, seu código de barras e do correspondente Protocolo de Autorização de Uso, o conteúdo dos seguintes campos:
      – Dados do Emitente
      – Dados gerais da NFe
      – Dados do destinatário/remetente
      – Dados dos itens
      – Dados dos totais da NFe
      Os dados do FCP devem ser preenchidos no campo de Informações Adicionais do Produto (infAdProd) e de Interesse do Fisco (infAdFisco) e esses dados não são obrigatórios no DANFE Simplificado.

  15. Boa tarde, me tire uma dúvida por favor, nos itens que tiverem ICMS eu devo escrever os valores do FCP no xml correto? Ate porque se não escrever a nota não autoriza. Mas meu contador diz que somente é para escrever os campos do fcp da tributação de icms 18% nas tributações 12% e 25% (posso produtos nestas tributações) segundo o contador não é para escrever FCP, porem quando não escrevo no xml o fcp no icms 12 e 25 a nota não autoriza. Sabe me dizer se é isso mesmo?
    1 – Tem icms. Tenho que escrever o FCP?
    2 – Se não for obrigatório escrever o FCP em todos os itens que tiverem ICMS. Como escrevo essas tags então do FCP no xml?

  16. Tenho a seguinte duvida:
    Tenho produtos com icms ST e sem ST, os com ST eu somo o FECP RJ ao valor do ICMS ST e recolho em separado e este valor soma no total da nota, mas nos produtos sem ST, é somado ao ICMS próprio e adicionado ao valor total da nota? e claro informado a base de cada um nas informações complementares e de interesse ao fisco.

  17. Bom dia Amanda!
    produtos da cesta basica que possuem redução na base segundo o RICMS pode ser considerado um benficio fiscal? ou benficio fiscal é só aquele especifico para minha empresa?

  18. Bom dia,
    Por favor, Tenho algumas dúvidas sobre o FECOEP (FCP) e vou dispô-las abaixo.
    Toda venda realizada dentro do estado de SP e que contenha a alíquota do FECOEP no NCM deverá ser calculado para contribuintes e não contribuintes do ICMS? (Pessoa Jurídica e Consumidor final) ou deverá ser calculado apenas para consumidor final?

    Toda venda realizada dentro do estado de SP e que contenha a alíquota do FECOEP no NCM deverá ser calculado para contribuintes e não contribuintes do ICMS? (Pessoa Jurídica e Consumidor final) mesmo que o NCM não tenha Substituição Tributária?

    Para vendas interestaduais o cálculo do FECOEP será efetuado somente para o NCM que tiver substituição tributária ou o cálculo também será para NCM sem ST? Apenas para consumidor final ou para todos, inclusive que não sejam consumidor final?

    Quando uma venda interestadual é realizada a alíquota do FECOEP ou FCP a ser considerada deverá ser a do Emitente ou do Destinatário? Explico: Um NCM não tem FCP (FECOEP) em São Paulo, porém, tem no RJ a alíquota do RJ para este NCM deverá ser assumida para cálculo ou isso não ocorre? Venda para Consumidor final e contribuinte.

    Outra situação,quando uma venda interestadual é realizada a alíquota do FECOEP ou FCP a ser considerada deverá ser a do Emitente ou do Destinatário? Explico: Um NCM tem FCP (FECOEP) em São Paulo e o mesmo NCM tem outra alíquota do RJ, qual deverá ser assumida para cálculo ou isso não ocorre? Venda para Consumidor final e contribuinte.

    Desde já agradeço.

  19. Boa tarde! Para produtos que não tem incidência da alíquota de FCP, as tags com essa informação devem ir zeradas no XML ou devo omiti-las? Informei o valor zerado e a Sefaz rejeitou, dando percentual inválido. Eliminei a tag e a Sefaz autorizou. Como proceder? A Sefaz não faz a validação de acordo com o NCM?

  20. Boa noite

    Gostaria muito de assistir o webinar, porém nessa data já tenho um compromisso, tenho como receber um material de apoio sobre o que foi apresentado e discutido.

    Obs – já me inscrevi no mesmo.

    • Claro Alessandra, não deixe de nos enviar suas dúvidas!

  21. Boa tarde , entrei no site e agora que vi que teria um webinar, acabei perdendo, Existe a possibilidade de receber esse material que foi discutido ?

  22. Bom dia,
    Ontem assisti o Webinar e foi muito esclarecedor, porém, surgiram novas dúvidas sobre o famigerado FCP, vamos lá:
    No caso abaixo.
    I – o caput e o § 1º do art. 2º:
    “Art. 2º As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações ficam acrescidas de:
    I – 2% (dois por cento), com as seguintes mercadorias e serviços, passando a ser:
    a) 31% (trinta e um por cento) para:
    1. armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;
    2. cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;
    3. joias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

    Esses 31% que aparecem no texto como deve ser aplicado? Onde ele é aplicado? é usado para qual cálculo.
    Desde já agradeço.

  23. Boa tarde Amanada, teria por gentileza um modelo de XML de uma nota com Difal e FCP para empresa do regime Simples ?
    Na versão 3.10 minha nota gera normalmente, agora na versão 4.0 sem chance …

    • Alex, não conseguimos gerar uma NFe 4.0 de exemplo, pois tudo depende os produtos informados, os estados envolvidos e as operações acobertadas. Por isso, compilamos um eBook da NFe 4.0 e temos postado sobre o tema para que os contribuintes possam realizar as alterações conforme necessário.
      Para te ajudar nesta tarefa a pessoa mais indicada seria um consultor fiscal que analisaria sua empresa e te mostraria como preencher os novos campos da nota.

  24. Amigos, voces colocaram exatamente ao contrário no RJ !!!!!!!!!
    – o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)

    (caput do inciso I, do Artigo 2.º, alterado pela Lei Complementar n.º 167/2015, vigente a partir de 30.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016)

    [ redação(ões) anterior(es) ou original ]

    a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;

    (alinea a, do inciso I, do Artigo 2.º, alterada pela Lei Complementar n.º 167/2015, vigente a partir de 30.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016)

    [ redação(ões) anterior(es) ou original ]

    b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria n.º 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica

    (alinea b, do inciso I, do Artigo 2.º, alterada pela Lei Complementar n.º 167/2015, vigente a partir de 30.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016)

    [ redação(ões) anterior(es) ou original ]

    c) do Material Escolar;

    d) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

    e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

    f) consumo residencial de água até 30 m³;

    g) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

    h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;

    • Oi Silvio, obrigada pelo aviso! Realizamos as devidas correções.

  25. Boa tarde, como sei qual alíquota utilizar? Ex: estados com 1% e 2%, como sei qual usar? É meu produto que irá decidir?

  26. Boa tarde!

    No novo leiaute pede-se a segregação dos valores de ICMS e FCP na hora de emitir a NF-e, porém na visualização da mesma só vem demonstrado o equivalente alíquota de 18% conforme o estado do RJ e não vem demonstrado os 2% do FCP. Existe algo falando sobre isso nessa nova versão (4.0) ou isso está ocorrendo por erro do nosso sistema?

  27. Oi, Não consegui entender bem a aliquota do FCP a FCP ST. Ela entra em cascata? Isto eh, em uma venda dentro do estado, por exemplo de Rio de Janeiro, eu tenho um produto de R$ 200,00 com ST e com o MVA de 50,67 – Aliquota de credito de 0,78 e 20% para a de ICMS e 20% de ICMS ST. Isso daria hoje R$ 222,30 pelas minhas contas. Mas como ficaria com a nota 4.0? Se eu aplicar 18% de ICMS + 2% de FCP vai dar mais por conta da cascata. Eh isso mesmo? Onde estou errando. Agradeco antecipadamente.

  28. Olá estou com uma dúvida do FCP na 4.0. Em relação a devolução das notas que contém o FCP, o valor que virá na nota fiscal de devolução, poderá ser realizado abatimento no pagamento mensal, quando a empresa tem a IE de substituto tributário?

  29. Na NF-e 4.0 ao utilizar a Situação tributária 900 e csosn com informação de icms próprio não conseguimos utilizar FCP.
    A dúvida é como declarar icms em notas de devolução por exemplo?

  30. Boa tarde,

    No caso de mercadorias sem ICMS ST, deve ser pago o FCP no estado do Rio Grande do Sul?
    E no caso de mercadorias com ICMS ST, deve ser pago o FCP e FCP-ST?

  31. Bom dia Amanda!

    Em caso de remessa “Brinde” se aplica o FCP também?
    Obrigado

    • Gilberto, o FCP é aplicado de acordo com a UF e depende da legislação estadual. Você deve consultar o estado onde ele emite e verificar se se aplica este imposto.

      Para saber mais sobre o leia o nosso artigo com as principais dúvidas relacionadas ao FCP, talvez possa te ajudar. Dá uma olhada: http://blog.oobj.com.br/webinar-fcp/

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