Emissão de NFe não pode mais ser cobrada na Paraíba

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Tribunal de justiça impede cobrança por emissão de NFe na Paraíba Tempo de leitura: 1 minuto

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos para emissão da NFe não será mais cobrada no estado da Paraíba.

 

Decisão tomada pelo Tribunal da Justiça, no dia 20 de fevereiro, impede o governo do Estado da Paraíba de cobrar pela emissão da nota fiscal eletrônica. O parecer foi adotado pelo desembargador Saulo Benevides, que afirmou haver inconstitucionalidade na lei.

A ação foi movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares, que apontou a  “ausência de referibilidade entre o valor exigido e a atividade (contraprestação) estatal a que se deva custear, instituindo-se taxa com natureza de imposto com o objetivo meramente arrecadatório”.

 

Sobre o valor cobrado pelo governo:

O tributo no valor de R$0,03 que havia sido instituído em 2016, trata-se de uma taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos criada pela Lei Estadual 10801, de 12 de dezembro de 2016.

Porém, no pedido judicial a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares alegou ““tratar-se de taxa de poder de polícia e não de serviço, violando o art. 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN (Código Tributário Nacional)”. O argumento foi aceito pelo magistrado na elaboração do voto.

 

Fonte: Jornal da Paraíba

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