Omissão na entrega do EFD ICMS/IPI pode impedir contribuintes de emitirem NFe no Rio de Janeiro

0
Omissão na entrega do EFD ICMS/IPI pode impedir contribuintes de emitirem NFe no Rio de Janeiro Tempo de leitura: 2 minutos

Contribuintes que não entregarem o EFD-ICMS/IPI para a SEFAZ RJ por mais de três meses poderão ter suas NFes denegadas. Saiba mais:

No estado do Rio de Janeiro os contribuintes considerados omissos por não entregarem o arquivo EFD ICMS/IPI por três meses, sejam eles consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, serão notificados e terão suas Notas Fiscais Eletrônicas denegadas.

A medida foi baseada no Art. 55, XIII, b, § 2º, e art. 57 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Contribuintes do RJ podem consultar sua situação fiscal no sistema EFD ICMS-IPI.

 

O que é o EFD ICMS/IPI?

O EFD ICMS/IPI é documento digital que contém um conjunto de escriturações de documentos fiscais e informações de interesse do Fisco. Nele há informações do ICMS, do IPI e registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

O arquivo contempla os seguintes Livros Fiscais:

  1. Livro Registro de Entradas;
  2. Livro Registro de Saídas;
  3. Livro Registro de Inventário;
  4. Livro Registro de Apuração do IPI;
  5. Livro Registro de Apuração do ICMS;
  6. Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, e
  7. Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

⚠️ No Rio de Janeiro o EFD ICMS/IPI deve ser enviado para a SEFAZ até o vigésimo dia do mês subsequente. O envio deve ser realizado independentemente de ser dia útil ou não.

 

Como regularizar minha situação com o FISCO?

A SEFAZ RJ iniciou o processo de enviar, via DeC, uma notificação para o contribuinte que estiver em situação de omissão. Dessa forma, serão notificados os contribuintes que não entregaram o EFD ICMS/IPI de acordo com as situações citadas acima.

Logo, a SEFAZ enviará um alerta de impedimento e caso o contribuinte não envie os arquivos terá sua Inscrição Estadual impedida.

No Rio de Janeiro o arquivo deve ser enviado mesmo que não haja movimentação no período.

Em casos onde o impedimento da IE já ocorreu, o contribuinte deverá enviar os arquivos e, posteriormente, solicitar reativação da IE no site da  Secretaria da Fazenda RJ.

Mas tome cuidado! Além do impedimento, multas poderão ser aplicadas para contribuintes que não transmitirem os documentos dentro do prazo correto.

Fonte: Governo do Rio de Janeiro

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *