Destinatário obrigatório na NFCe acima de R$1000 no Pernambuco

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Destinatario-Nota-PE Tempo de leitura: 2 minutos

Em Pernambuco é obrigatório que emissor informe o destinatário da NFCe em documentos acima de R$1000. Saiba mais:

 

Em maio de 2018 foi publicado o decreto Decreto Nº 46.087 determinando que em operações com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 deve ser identificado o destinatário do documento.

 

Ou seja: agora o contribuinte deve identificar o destinatário da NFCe com CPF, CNPJ ou Identificação do estrangeiro em operações acima de um mil reais.

 

Mas não é só isso

O decreto também determina outras situações onde o destinatário deve ser identificadas, são elas:

 

  • operação com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
  • operação com valor inferior ao estabelecido na alínea “a”, quando solicitado pelo consumidor;
  • entrega da mercadoria em domicílio, hipótese em que deve constar a informação do respectivo endereço.

 

Quando usar a NFe ao invés da NFCe?

Segundo o decreto, deve-se usar a NFe (modelo 55) para substituir na NFCe quando:

 

  • o valor seja igual ou superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais);
  • operação com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;
  • operação promovida por  concessionária de veículo automotor;
  • estabelecimento enquadrado como depósito fechado, central de distribuição, sede administrativa, escritório administrativo, almoxarifado ou ponto de exposição.

Outras especificações:

Além da obrigatoriedade de informar o destinatário em documentos com valor acima de R$1.000, o decreto traz também informações em relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico.

 

Agora, os seguintes documentos fiscais também devem ser emitidos eletronicamente:

 

  • Bilhete de Passagem Rodoviária, modelo 13, exceto em relação ao serviço de transporte intermunicipal de passageiros não iniciado em terminal rodoviário ou em agência de viagem e prestado de forma seccionada, nos termos das normas de regulamentação da referida atividade;
  • Bilhete de Passagem Aquaviária, modelo 14; e
  • Bilhete de Passagem Ferroviária, modelo 16.

 

No mesmo decreto também foi determinada à isenção do imposto nas operações promovidas pela organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.

 

Fonte: SEFAZ PE

2 Comentários

  1. Muito bom, vcs são ótimos.

    • Obrigada Gisele! Muito bom receber o seu reconhecimento. 🙂

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