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Categoria: Legislação

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Fim do emissor gratuito de MDFe

A partir de 1º de Outubro o emissor gratuito de MDFe será descontinuado e não receberá mais nenhuma atualização. A Secretaria da Fazenda informou que não atualizará mais o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe). Mas [...]
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Em Goiás, o DIFAL entrou em vigência em Fevereiro de 2018 e a regra também vale para Microempreendedor Individual. O decreto 9.104/2017, determinou que os contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI) devem recolher o diferencial de alíquota [...]
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Iniciativa tem objetivo aumentar a fiscalizar e inibir a sonegação de impostos. O Dossiê Eletrônico foi aprovado pela Superintendência de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda e foi integrado à plataforma tecnológica do programa Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS). [...]
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No dia 27 de Março, a Coordenação Técnica do ENCAT comunicou que a regra de validação que exigia o uso do CEST na NFe e NFCe foi postergada. O código vinha sendo validado desde Julho de 2017 para indústrias [...]
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Os protocolos de comunicação com a SEFAZ mudaram. Portanto, atualize seu sistema para não ficar sem emitir seus documentos fiscais. A partir do dia 02 de Abril, a emissão de CTe e MDFe só será permitida através do protocolo [...]
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Tudo sobre o QR Code 2.0 da NFCe 4.0

No dia 02 de Março foi lançada a versão 5.0 do Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFCe e QR Code que traz algumas mudanças no layout do documento impresso. Além de alterar a data de emissão da NFCe [...]
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