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Categoria: Legislação

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A polêmica Nota Fiscal Eletrônica

Tempo de leitura: 2 minutos A Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias tem levantado polêmicas no país. A medida, que entrou em [...]
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Lei da Transparência e as mudanças na NF-e

Tempo de leitura: 1 minuto O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na [...]
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Transparência tributária começa em 2 meses

Tempo de leitura: 2 minutos Legislação que obriga informação aproximada do percentual de tributos embutidos em cada produto ou serviço entra em vigor no próximo dia 10 de junho. A regulamentação [...]
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NT 2012.003 – Você está pronto?

Tempo de leitura: 1 minuto No próximo dia 1º de novembro, entram em vigor os novos schemas da NFe e as novas regras de validação previstas pela NT 2012.003.   Seu [...]
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O que fazer com as NF-e’s que eu recebo?

Tempo de leitura: 3 minutos A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já está sendo largamente utilizada no Brasil desde 2009. Mas passados três anos dessa realidade muitas empresas ainda não [...]
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CTe – Nota Técnica 2012/005

Tempo de leitura: 1 minuto ENCAT Divulga novas Regras de Validação para Recepção de CT-e no Ambiente de Homologação:   Recepção de CT-e no ambiente de homologação Para facilitar a identificação [...]
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