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Categoria: Legislação

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Em 2014 o e-Social será obrigatório

Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos [...]
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IBPT esclarece dúvidas sobre lei da transparência fiscal

Que empresa é obrigada a discriminar os impostos na nota ou no cupom fiscal? Quem usa insumos importados também deve discriminar os tributos específicos dessa atividade? Órgãos fiscalizadores podem pedir planilhas de tributação das organizações? Essas são algumas dúvidas [...]
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Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena

A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das [...]
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Quais são os impostos no Brasil?

Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em [...]
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Governo permite benefício fiscal a empresas de pesquisa

As empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pedir ao governo habilitação provisória para obtenção dos benefícios fiscais da Lei de Informática. A permissão está em decreto publicado nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial [...]
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FCI – NT 2013/006

05/08/2013 – Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes de Liberação Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e, visando o atendimento do disposto nos Ajustes Sinief 15/2013 e Convênio ICMS 88/2013, que tratam de [...]
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A polêmica Nota Fiscal Eletrônica

A Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias tem levantado polêmicas no país. A medida, que entrou em vigor em junho deste ano, detalha o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto [...]
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Lei da Transparência e as mudanças na NF-e

O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12). Destacamos algumas informações importantes da Nota Técnica: [...]
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Transparência tributária começa em 2 meses

Legislação que obriga informação aproximada do percentual de tributos embutidos em cada produto ou serviço entra em vigor no próximo dia 10 de junho. A regulamentação da Lei12.741/2012 foi publicada na edição do último dia 12 de abril do Diário [...]
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