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Categoria: Legislação

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Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do [...]
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Obrigatoriedade do NFC-e no Rio Grande do Sul

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul divulgou, através do Decreto Estadual nº 51.245/14 (DOE 06.03.2014), o calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e. A NFC-e foi lançada em novembro do ano passado para substituir a Nota [...]
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Lançamento do SVC para NF-e

Foi lançada a Nota Técnica 2013.007 – SVC – v1.01 que apresenta um novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas. Esta alternativa de emissão da [...]
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Em 2014 o e-Social será obrigatório

Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos [...]
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IBPT esclarece dúvidas sobre lei da transparência fiscal

Que empresa é obrigada a discriminar os impostos na nota ou no cupom fiscal? Quem usa insumos importados também deve discriminar os tributos específicos dessa atividade? Órgãos fiscalizadores podem pedir planilhas de tributação das organizações? Essas são algumas dúvidas [...]
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Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena

A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das [...]
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Quais são os impostos no Brasil?

Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em [...]
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Governo permite benefício fiscal a empresas de pesquisa

As empresas que atuam com pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pedir ao governo habilitação provisória para obtenção dos benefícios fiscais da Lei de Informática. A permissão está em decreto publicado nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial [...]
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FCI – NT 2013/006

05/08/2013 – Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes de Liberação Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e, visando o atendimento do disposto nos Ajustes Sinief 15/2013 e Convênio ICMS 88/2013, que tratam de [...]
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