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Categoria: Legislação

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Paraíba altera prazos de obrigatoriedade para NFC-e

  A Sefaz PB, através da Portaria Nº 283/GSER (DOE de 12.12.14), prorrogou o calendário de obrigatoriedade para adesão ao projeto NFC-e no estado. O adiamento foi realizado a pedido de uma reivindicação dos contribuintes, mas as empresas podem [...]
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Pará divulga obrigatoriedade para NFC-e

  A Sefa PA divulgou no dia 30/12/2014 a Instrução Normativa 28/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do estado. Na legislação, fica estabelecido um calendário sobre quando os estabelecimentos deverão [...]
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A partir do dia 1º de Agosto de 2015, os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que trabalham com a circulação de cigarros, bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes), refrigerantes e água mineral serão obrigados a realizar a manifestação sobre todas as notas fiscais de entrada. Isso significa [...]
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O que é o campo nFCI e como deve ser preenchido?

Desde de 1º de Outubro de 2013, o governo colocou em prática uma nova obrigação acessória, na qual todos os estabelecimentos que trabalham com produtos que possuam conteúdo importado em sua composição são obrigados a emitir as notas fiscais [...]
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Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do [...]
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Obrigatoriedade do NFC-e no Rio Grande do Sul

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul divulgou, através do Decreto Estadual nº 51.245/14 (DOE 06.03.2014), o calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e. A NFC-e foi lançada em novembro do ano passado para substituir a Nota [...]
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Lançamento do SVC para NF-e

Foi lançada a Nota Técnica 2013.007 – SVC – v1.01 que apresenta um novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas. Esta alternativa de emissão da [...]
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Em 2014 o e-Social será obrigatório

Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos [...]
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