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Categoria: Legislação

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Paraíba altera prazos de obrigatoriedade para NFC-e

  A Sefaz PB, através da Portaria Nº 283/GSER (DOE de 12.12.14), prorrogou o calendário de obrigatoriedade para adesão ao projeto NFC-e no estado. O adiamento foi realizado a pedido de uma reivindicação dos contribuintes, mas as empresas podem [...]
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Pará divulga obrigatoriedade para NFC-e

  A Sefa PA divulgou no dia 30/12/2014 a Instrução Normativa 28/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do estado. Na legislação, fica estabelecido um calendário sobre quando os estabelecimentos deverão [...]
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A partir do dia 1º de Agosto de 2015, os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que trabalham com a circulação de cigarros, bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes), refrigerantes e água mineral serão obrigados a realizar a manifestação sobre todas as notas fiscais de entrada. Isso significa [...]
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O que é o campo nFCI e como deve ser preenchido?

Desde de 1º de Outubro de 2013, o governo colocou em prática uma nova obrigação acessória, na qual todos os estabelecimentos que trabalham com produtos que possuam conteúdo importado em sua composição são obrigados a emitir as notas fiscais [...]
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